Questões Militares de Direito Processual Penal Militar

Segundo Renato Brasileiro de Lima, no que tange à competência da Justiça Militar, assinale a opção INCORRETA.

Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa correta:

( ) Hierarquia e disciplina não tutelam somente as Forças Armadas e instituições militares estaduais e distrital, mas são garantias para os indivíduos e a Sociedade, sendo esse um dos motivos para serem inconstitucionais a greve e a sindicalização dos militares.

( ) Se o Cabo Paul, condenado por crime de lesão corporal dolosa, cumpre suspensão condicional da pena pelo menor período de prova previsto na Lei, aceitando as condições em audiência admonitória datada de 23 de abril de 2017, se não houver prorrogação nem revogação do “sursis” seu período de prova irá até 23 de abril de 2019.

( ) Entendendo o Dr. Paul, advogado do Cabo John, que o Comandante de seu Batalhão do Exército no Rio de Janeiro, o indiciou em IPM (Inquérito Policial Militar) de forma ilegal e arbitrária, deve ingressar com pedido de Habeas Corpus na Ia Circunscrição Judiciária Militar.

Os órgãos encarregados do exercício da jurisdição, em regra, têm suas normas instituídas em leis de organização judiciária. Assim, com espeque nessa assertiva, é correto afirmar que NÃO compete ao Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União:

Com relação aos Enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção INCORRETA.

Considerando o positivado na Constituição, Lei de Organização Judiciária Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) Segundo positivado na Constituição, compete às justiças militares estaduais, distrital e federal processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

( ) O Cabo Ringo está sendo processado na Justiça Militar da União, por crime militar. Seu advogado entende haver falta de justa causa para a ação e pretende ingressar com habeas corpus (HC) em favor de seu cliente. O HC será julgado pelo juiz auditor ou juiz-auditor substituto, monocraticamente, vez que se trata de ato privativo de juiz togado, não sendo da competência do conselho permanente de justiça que está processando e julgando Ringo.

( ) O Sargento George, que serve no Batalhão de Petrolina-PE, e reside na Vila Militar localizada naquela cidade, pratica um crime militar de homicídio a bordo de uma embarcação civil (e sob comando civil) no Rio São Francisco, entre Petrolina-PE e Juazeiro-BA. Como não foi possível determinar se o crime ocorreu na Bahia (6ª Circunscrição Judiciária Militar) ou em Pernambuco (7ª Circunscrição Judiciária Militar). Trata-se de uma exceção à regra geral, e a competência será determinada por prevenção.

( ) Compete ao Superior Tribunal Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças das forças armadas. 

 Analise as sentenças abaixo, de acordo com o CPPM, Lei de Organização Judiciária Militar e outras normas positivadas pertinentes e, em seguida, assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.

I. Na Justiça Militar da União, o Juiz-auditor não tem competência para conceder Habeas corpus.

II. No segundo trimestre do ano passado, o Tenente Coronel Jack, que servia como oficial de comunicação social do Comando da 6ª Região Militar (6ª RM) presidiu o Conselho Permanente de Justiça para o exército da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM). No início de 2013, foi nomeado e assumiu o comando de um novo Batalhão de Infantaria criado em Salvador-BA. Como Comandante de Organização Militar (OM), não deve mais ser incluído na relação semestral enviada pelo comando da 6ª RM à 6ª CJM para sorteio dos componentes dos Conselhos de Justiça da 6ª CJM.

III. O advogado do Tenente Jack, réu de processo por crime contra a administração militar suscitou uma questão técnica de direito, no decorrer da instrução criminal: incompetência por se tratar, no seu entendimento, de crime comum. Por se tratar de questão de direito, a questão deve ser decidida pelo Juiz-auditor, monocraticamente.

IV. O juiz-auditor da 6ª CJM se deparou com processo derivado de Inquérito Policial Militar do qual foi encarregado quando era militar do Exército. Deve se dar por suspeito.

V. O Major Joe foi designado como um dos peritos que devem emitir laudo em um incidente de insanidade mental do acusado. Ao verificar quem era o réu a ser examinado, lembrou que esclareceu algumas dúvidas do Ministério Público Militar e deu algumas sugestões sobre as doenças mentais alegadas pelo réu, no decorrer do IPM que gerou o processo, ao ser procurado pelo Promotor de Justiça. Não emitiu, no entanto, qualquer laudo ou parecer, nem foi formalmente ouvido, apenas opinou. O Major Joe não poderá atuar no caso e deve ser designado outro perito em seu lugar. 

O Cb PM “X”, de folga, sabendo que sua esposa o está traindo com o Sgt PM “Z”, dirige-se à Cia onde o Sgt PM “Z” está de serviço e, após breve discussão, saca uma arma e desfere vários tiros contra o graduado, provocando-lhe a morte. Diante dessa situação, pode-se afirmar que o Cb PM “X”

De acordo com a Orientação Normativa firmada nos Provimentos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, bem como nos Atos do Cmdo Geral da PMESP, é correto afirmar que:

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do: