Questões Militares de Direito Processual Penal

Q344138

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q344138 Direito Processual Penal

– De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

A

A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.

B

A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.

C

O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.

D

Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

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Q344137

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q344137 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

A

Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer somente no ambiente familiar.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua orientação sexual.

C

A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da mulher cabe única e exclusivamente à família.

D

As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre violência contra a mulher devido a sua religião.

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Q339795

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339795 Direito Processual Penal

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

A

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

B

é permitida a realização de citação por edital.

C

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

D

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

E

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

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Q339794

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339794 Direito Processual Penal

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

B

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

C

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

D

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

E

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

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Q328592

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328592 Direito Processual Penal

Em relação à composição e à formação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, são impedidos de servir no mesmo Conselho.

A

empregador e empregado .

B

irmãos e ex-cunhados.

C

primo e prima.

D

ascendentes e descendentes.

E

marido e ex-esposa.

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Q328557

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328557 Direito Processual Penal

Considere a situação hipotética a seguir. Mauro trafica drogas do Brasil para o Paraguai e para o Uruguai.Paulo,brasileiro e amigo de Mauro, trafica drogas apenas no estado do Rio Grande do Sul.De acordo com entendimento sumulado do STF,Mauro e Paulo irão ser processados e julgados por crimes relativos a entorpecentes no Brasil, respectivamente, pelas justiças.

A

eleitoral e estadual

B

estadual e federal.

C

federal e estadual.

D

militar e federal.

E

do trabalho e militar.

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Q325280

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325280 Direito Processual Penal

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação

D

Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.

E

Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

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Q325279

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325279 Direito Processual Penal

O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

A

O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.

B

Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.

C

Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.

D

Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.

E

Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

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Q325278

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325278 Direito Processual Penal

São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração

B

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

C

é admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos com reclusão.

D

a decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentação

E

uma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença

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Q325276

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325276 Direito Processual Penal

A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:

A

o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e julgadora namesma pessoa, o Juiz acusador

B

o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcial

C

o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

D

o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.

E

o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.

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Q325275

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325275 Direito Processual Penal

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

A

Ampla defesa.

B

Duração razoável do processo

C

Juiz natural.

D

Oralidade.

E

Sigilo

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Q320147

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320147 Direito Processual Penal

“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo.
A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

5

B

10

C

30

D

81

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Q317923

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317923 Direito Processual Penal

Considerando o Código de Processo Penal vigente, são medidas cautelares diversas da prisão, exceto:

A

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

B

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

C

Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

D

Recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

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Q317922

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317922 Direito Processual Penal

“A _______ ____________ poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A opção que completa corretamente esse artigo do Código de Processo Penal é:

A

Prisão preventiva.

B

Prisão em flagrante.

C

Prisão domiciliar.

D

Liberdade provisória.

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Q317921

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317921 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito, exceto:

A

Quem está cometendo a infração penal.

B

Quem acaba de cometer a infração penal.

C

Quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

Quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

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Q317920

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317920 Direito Processual Penal

Analise as proposições que estão em conformidade com o Código de Processo Penal vigente:

I. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

II. Ao Ministério Público cabe fiscalizar a execução da lei.

III. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, mesmo quando certa a identidade física.

IV. O acusado, quando ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q317919

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317919 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, qual o tipo de prova indispensável quando a infração deixar vestígios?

A

O exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

B

O interrogatório do acusado.

C

A confissão, pois supre todas e quaisquer provas do processo.

D

Acareação das testemunhas que viram os vestígios.

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Q317918

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317918 Direito Processual Penal

Determinará a competência jurisdicional no Processo Penal vigente, exceto:

A

O domicílio ou residência da vítima.

B

O lugar da infração.

C

A prerrogativa de função.

D

A natureza da infração.

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Q317917

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317917 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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Q317916

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317916 Direito Processual Penal

Considerando o Código de Processo Penal vigente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

Deixar na posse das vítimas os objetos que tiverem relação com o fato.

C

Colher no máximo três provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

D

Ouvir apenas as testemunhas e jamais ouvir o ofendido, visto que este não possui condições psicológicas para expressar-se corretamente no momento da ocorrência.

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