Questões Militares de Direito Processual Penal

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Q1845268 Direito Processual Penal
Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:
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Q1845265 Direito Processual Penal

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, agente policiais procederam à entrevista (oitiva) do investigado, no interior da sua residência, antes que o contato com familiares ou advogado fosse franqueado. A oitiva foi formalmente documentada, por meio de termo, que se limitou a indicar os dados qualificativos do declarante, bem como o conteúdo do que foi informado.


Diante desse cenário, é correto afirmar que:

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Q1845263 Direito Processual Penal
Em relação à atividade probatória nos delitos sexuais, é correto afirmar que: 
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Q1845262 Direito Processual Penal
Na hipótese de infrações penais comuns, realizadas por civis, a busca e apreensão:
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Q1845261 Direito Processual Penal

Texto 1


O artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de uma forma geral, afirma que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem a autorização de seu dono, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente. Por definição, nos crimes permanentes, há um intervalo entre a consumação e o exaurimento. Nesse intervalo, o crime está em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente está ocorrendo, o perpetrador estará cometendo o delito. No entanto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça reformularam suas orientações sobre o ingresso forçado no domicílio. 

Em relação às buscas incidentais à prisão em flagrante (texto 1), é correto afirmar que é:
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Respostas
216: E
217: E
218: B
219: A
220: E