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Gabarito Comentado

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Q965839

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965839 Direito Processual Penal

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial estadual disciplinado no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão descartados após a conclusão da perícia criminal ordenada pela Autoridade Policial.

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que de outras provas tenha notícia.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal de Justiça.

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Q965838

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Desenvolvimento: diligências e providências ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965838 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado a requerimento da perícia criminal.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, remeterá ao Juízo competente para que aprecie a abertura de inquérito ou determine o arquivamento dos autos.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, objetivando a produção antecipada de provas.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, independente da diligência contrariar a moralidade ou a ordem pública.

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Q965827

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Denúncia e Queixa , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965827 Direito Processual Penal

A Autoridade Policial foi notificada a respeito de suposto crime contra a dignidade sexual, após a alegada vítima relatar que fora convidada, via mensagens de aplicativo de telefone celular, por um interlocutor que conhecera em uma festa a ter um encontro sexual na casa dele. Após o esgotamento das diligências inquisitoriais pela polícia, os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público para opinio delicti. Considerando que a dita vítima é maior de idade, deverá o membro do Ministério Público responsável pelo caso

Alternativas

oferecer denúncia criminal contra o interlocutor por crime de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal).

oferecer denúncia criminal contra o interlocutor por crime de estupro de vulnerável (art. 217 do Código Penal).

requerer derradeira diligência à Autoridade Policial, para que se produza laudo de corpo de delito sobre a vítima.

determinar a remessa dos autos para que a vítima ofereça queixa-crime por difamação contra o interlocutor.

pugnar pelo arquivamento dos autos em razão de atipicidade.

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Q947258

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947258 Direito Processual Penal

À luz da Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assinale a afirmativa correta:

Alternativas

Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam superiores a três anos, ou que sejam de caráter transnacional.

As penas aumentam-se até o dobro se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, devendo este para tanto praticar pessoalmente atos de execução.

A pena é aumentada de um sexto a dois terços se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos concomitantes ao cumprimento da pena.

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Q947255

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q947255 Direito Processual Penal

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio praticou dois delitos, em concurso material de crimes. Ao primeiro, a lei comina pena de detenção, de seis meses a dois anos. Já ao segundo ilícito a lei comina pena de detenção, de seis meses a três anos e multa”. Neste caso:

Alternativas

Semprônio terá direito à composição civil dos danos, apenas.

Semprônio terá direito à transação penal, apenas.

Semprônio terá direito à composição civil dos danos e à transação penal.

Semprônio terá direito à suspensão condicional do processo, desde que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Semprônio não terá direito à composição civil dos danos, à transação penal e nem à suspensão condicional do processo.

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Respostas

366: B

367: A

368: E

369: D

370: D

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