Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina - Página 9

Q678529

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678529 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

O sentimento do dever e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar conduta moral e profissional irrepreensível, devendo ser justo e parcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

B

São manifestações essenciais do valor policial militar, entre outras, o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.

C

Ao Policial Militar da ativa, é facultado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

D

É facultado o uso, por parte da organização civil, de designações que possa sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

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Q678528

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678528 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

Para o ingresso na Polícia Militar, além das condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, e nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança Nacional.

B

As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser idênticos, independentes do grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre policiais-militares, exceto os da reserva e reformados.

D

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade são as mesmas e independem do grau hierárquico.

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Q678527

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q678527 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Coronel; Tenente-Coronel; Major; Capitão; 2º Tenente; 1º Tenente; Aspirante a Oficial; Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia; Subtenente; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento; Cabo e Soldado.

B

A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares e ou Civis.

C

Policiamento Ostensivo e a ação policial exercida pelas Policias Militares e Civis em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

D

Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, compete às Polícias Militares, entre outras funções, atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

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Q650423

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650423 Legislação Estadual

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

A

é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.

B

a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.

C

não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

D

quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

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Q650422

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650422 Legislação Estadual

A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

A

Estabelecer a prevenção balneária por salva‐vidas.

B

Exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal.

C

Realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência.

D

Exercer a polícia ostensiva relacionada com a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais.

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Q650421

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBM-SC Prova: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q650421 Legislação Estadual

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

A

proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.

B

permitido em reuniões de caráter político‐partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.

C

permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.

D

proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.

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Q566823

Ano: 2015 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2015 - PM-SC - Agente Temporário de Serviço Administrativo |

Q566823 Legislação Estadual

A Polícia Militar possui dois quadros de acesso: Praças e Oficiais. Com relação as Praças, assinale a opção que mostra a sequência correta do menor para o maior grau hierárquico:

A

Soldado; 1º Sargento; 2º Sargento e Cabo.

B

Soldado; Cabo; 3º Sargento; 2º Sargento; 1º Sargento e Sub Tenente.

C

Soldado; 3º Sargento; Cabo e Sub Tenente.

D

Soldado; Cabo; 1º Sargento; 2º Sargento e 3º Sargento.

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Q500098

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500098 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

A

em atividade que aceitar cargo público civil permanente.

B

que participar de greve.

C

que, enquanto em efetivo serviço, se filiar a partido político.

D

da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária.

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Q500097

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500097 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

A

respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.

B

o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

C

o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.

D

o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.

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Q500092

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500092 Legislação Estadual

Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

A

A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.

B

A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

D

Repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular.

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Q500091

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500091 Legislação Estadual

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

A

bom comportamento.

B

ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

C

ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.

D

ser praticada a transgressão durante a execução do serviço.

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Q500090

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500090 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) a promoção que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção é a por:

A

merecimento.

B

heroísmo.

C

bravura.

D

merecimento intelectual.

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Q500088

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500088 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) não estabelece como preceito de ética do policial-militar:

A

acatar as autoridades civis.

B

fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais inerentes à atividade policial.

C

garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

D

praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação.

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Q500087

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500087 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações policiais-militares. São essencialmente elementos de execução:

A

soldado, apenas.

B

subtenente e cabo.

C

sargento, cabo e soldado.

D

cabo e soldado.

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Q500086

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500086 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) constituem a base institucional da Polícia Militar:

A

a antiguidade e o merecimento.

B

a hierarquia e a disciplina.

C

o comando e a subordinação.

D

a autoridade e a responsabilidade.

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Q464691

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464691 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013 e alterações, assinale a alternativa incorreta:

A

O subsídio dos Militares Estaduais não exclui o direito à percepção de décimo terceiro vencimento, terço de férias, diárias e ajuda de custo, retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento, valores pagos a título de representação, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e Indenização de Estímulo Operacional.

B

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

C

O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

D

A ajuda de custo devida ao Militar Estadual será igual ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes; ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por centro) do respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes expressamente declarados; e ao valor correspondente ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes expressamente declarados.

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Q464689

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464689 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Lei Federal n. 667, de 02 de julho de 1969 – Que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A hierarquia nas Polícias Militares segue a seguinte ordem: Quanto aos Oficiais de Polícia: Coronel, Tenente- Coronel, Capitão, Major, 1º Tenente, 2º Tenente. Quanto às praças Especiais de Polícia: Aspirante-a-Oficial, Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia. Quanto às Praças de Polícia: Graduados: Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, Cabo, Soldado.

B

As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo Governador.

C

O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando. O Comando das Polícias Militares poderá, também, ser exercido por General-de-Brigada da Ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal. O oficial do Exército será nomeado para o cargo de Comandante da Polícia Militar, por ato do Governador da Unidade Federativa, após ser designado por Decreto do Poder Executivo, ficando à disposição do referido Governo.

D

O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército. O Comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo inferior a 30 (trinta) dias.

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Q464688

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464688 Legislação Estadual

De acordo com Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 –Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM, o comportamento policial militar das praças deve ser classificado em excepcional, ótimo, bom, insuficiente e mau. Diante do contexto, assinale a alternativa correta:

A

É classificado como ótimo quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

B

É classificado como bom quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção.

C

É classificado como insuficiente quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.

D

É classificado como mau quando no período de 1 (um) ano tenha sido punida com uma prisão e uma detenção.

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Q464686

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464686 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, assinale a única alternativa incorreta:

A

Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

B

O Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente superior as demais praças. O Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.

C

Comando é a soma de autoridades, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe. Aplicar-se à direção e á chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para comando. A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

D

São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais- militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados: os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado; relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado; relativo ao pessoal PM da Procuradoria Geral do Estado; relativo ao pessoal PM da Secretaria de Segurança e Informações; relativo ao pessoal PM dos Tribunais e Juízes do Estado; relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado.

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Q366772

Ano: 2013 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2013 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q366772 Legislação Estadual

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Julgue se os itens são falsos ou verdadeiros, depois assinale a alternativa correta.

( ) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais- Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

( ) Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.

( ) Repreensão é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

( ) Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura.

( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

( ) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.

A

V, V, F, V, V, V.

B

V, V, F, V, V, F.

C

V, V, V, V, V, V.

D

F, V, V, V, F, V.

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Questões Militares Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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