Questões Militares Sobre legislação estadual

Nos termos da Lei nº 12.086/09, os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de

Nos termos da Lei nº 12.086/09, para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

O Subcomando-Geral é responsável, perante o Comandante-Geral, pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, determinando, aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e execução, o cumprimento de suas atribuições. Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, são subordinados ao referido órgão os seguintes departamentos, EXCETO:

Quanto à Estrutura e Organização da Polícia Militar aprovada pelo regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), pode-se afirmar que:

Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao bombeiro militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Assim, pode ser concedida, EXCETUANDO-SE a licença

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?

A Lei nº 6.218/83 em seu capítulo III estabelece as violações das obrigações e dos deveres do policial militar. Assinale a alternativa que está em acordo com as disposições legais.

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos do Estado, assevera que

De acordo com as pensões policiais-militares da Polícia Militar do Acre, nos moldes da Lei Complementar de 04 de 1981, assinale a assertiva correta.

Acerca das gratificações dos policiais militares, conforme a Lei n° 1.236/1997, assinale a assertiva correta.

No âmbito da Competência do Estado do Acre, é correto afirmar:

Sobre as promoções de oficiais previstas na Lei Estadual n. 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo, assinalando “V" para as verdadeiras e “F" para as falsas:

( ) Excetuando-se a declaração de aspirante a oficial o acesso na hierarquia militar será gradual e sucessivo.

( ) A presidência da Comissão de Promoções de Oficiais será exercida pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador.

( ) A promoção de aspirante a segundo tenente só se dará se o candidato, além de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir.

( ) O Oficial incluído no quadro de acesso não poderá dele ser retirado, senão em caso de morte, incapacidade física ou moral, condenação a 2 (dois) anos ou mais à pena privativa da liberdade, ocasionada ou verificada anteriormente à sua inclusão no Quadro de Acesso, ou se houver atingido a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A idade limite para a transferência ex officio do policial militar é de 60 anos para os ocupantes do posto de:

São consideradas recompensas pelos bons serviços prestados pelos policiais militares:

Com relação à carreira policial militar no Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí, é incumbência dos órgãos de direção setorial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí:

Analise as conceituações.

I. Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Praça é elevado a Aspirante a Oficial, após promoção por tempo de serviço.

II. Função militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência.

III. Efetivo serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais.

IV. Sede: é todo o território do município no qual se localizam as instalações administrativas de uma Organização Militar (OM).

Estão corretas apenas as afirmativas