Questões Militares Sobre legislação estadual
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Um diagnóstico incontestável por todos os que se debruçam sobre esse tema é que a ação ilegal das milícias passa, prioritariamente, por três eixos: 1) controle de território exercido por agentes públicos vinculados à área de segurança; 2) extorsão direta dos moradores por meio do controle de diversos serviços; 3) formação de braços políticos nas comunidades onde as milícias são mais fortes, com parlamentares eleitos como resultado da construção dos redutos eleitorais nesses espaços. (FREIXO, Marcelo. Combater as milícias, uma questão de soberania. Le Monde Diplomatique Brasil. Outubro/2008. p.17.)
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esse fenômeno criminoso. Dessa ação legislativa já resultou prisão e perda de mandato de parlamentares. Com base nos textos, nos pressupostos da democracia e nos direitos de cidadania, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Nos processos administrativos disciplinares em
que a pena seja a de demissão, após decididos
pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes
do envio ao Governador do Estado, deverá ser
encaminhado para a Procuradoria-Geral do
Estado, com o fito de atestar a regularidade do
procedimento.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os policiais civis e os militares estaduais
requisitados para servir na Controladoria Geral
de Disciplina serão considerados, para todos
os efeitos, como inativos, em relação às suas
funções de natureza policial civil ou militar.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
É possível afirmar que, entre outros, os
objetivos da Controladoria Geral de Disciplina
são o combate à corrupção e o incentivo da
transparência da Gestão Governamental.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Faz parte das atribuições do Grupo Tático
de Atividade Convencional – GTAC realizar
correições preventivas e repressivas, por
meio de inspeções em instalações, viaturas e
unidades.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A avaliação de desempenho daqueles que
trabalham na Controladoria Geral de Disciplina
é realizada apenas anualmente e, entre outros
critérios, considera a assiduidade, urbanidade,
pontualidade e produtividade.
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os membros integrantes do Conselho de
Disciplina prestam o serviço de forma voluntária,
sem receber qualquer verba indenizatória pela
presença nas sessões realizadas.
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