Questões Militares de Legislação Federal
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Q2263480
Legislação Federal
A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002,
é correto afirmar que
Q2262407
Legislação Federal
Uma das empresas participantes de um esquema responsável pela prática de fraude de licitações públicas
propôs-se a colaborar efetivamente com a administração
pública. O órgão competente para celebrar os acordos
de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem
como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, é
Q2262406
Legislação Federal
Conforme o Estatuto dos Militares, insere-se como um
preceito de ética militar que deve ser observado:
Q2262393
Legislação Federal
Uma organização solicitou ao Ministério da Defesa acesso à informação de caráter público, que não se enquadra
em informação sigilosa e que não possui acesso imediato. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para
fornecer um retorno à organização solicitante é de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PM-AC
Prova:
FGV - 2023 - PM-AC - 2º Tenente Estagiário de Saúde – Médico Pediatra |
Q2258114
Legislação Federal
A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, foi um dos
aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ela trata da interferência na formação psicológica promovida ou
induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a
criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância
para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao
estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Essa Lei
é conhecida como Lei
Q2247718
Legislação Federal
A luz do Decreto n.º 88,777 1983, que aprova a regulamento para as policias militares e os corpos de bombeiros militares (R-200), assinale a opção correta.
Q2247366
Legislação Federal
A Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), cujo objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.
Sobre o SNPCT assinale a alternativa correta:
Sobre o SNPCT assinale a alternativa correta:
Q2247362
Legislação Federal
Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237464
Legislação Federal
Segundo determina o Decreto n.° 88.777/1983, quando o policial militar estiver a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado, o policial estará
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237463
Legislação Federal
Considerando o disposto no Decreto n.° 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.
I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta. II É vedado ao Estado_maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares. III O policiamento ostensivo militar direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente.
Assinale a opção correta.
I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta. II É vedado ao Estado_maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares. III O policiamento ostensivo militar direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |
Q2237452
Legislação Federal
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213747
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com
a Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso
dos instrumentos de menor potencial ofensivo
pelos agentes de segurança pública em todo o
território nacional.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213739
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que
regula o direito fundamental de acesso à
informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-DF
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |
Q2213734
Legislação Federal
Em relação à remuneração dos militares da
Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a
alternativa correta de acordo com a Lei Federal
nº 10.486/2002.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social |
Q2194712
Legislação Federal
A Estratégia Nacional de Defesa, disposta no Decreto nº 6.703/08, pauta-se por algumas diretrizes.
Marque a opção que não apresenta uma dessas diretrizes.
Marque a opção que não apresenta uma dessas diretrizes.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |
Q2194683
Legislação Federal
Preencha as lacunas abaixo.
O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende_________________ de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos, ____________________ de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar;_____________________ de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;___________________ de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da Lei do Serviço Militar.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende_________________ de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos, ____________________ de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar;_____________________ de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;___________________ de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da Lei do Serviço Militar.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |
Q2194682
Legislação Federal
De acordo com a previsão constante na Lei do Serviço Militar, os Ministros Militares poderão criar órgãos para
formação de Oficiais, Graduados e Soldados a fim de satisfazer às necessidades da reserva. A formação de Oficiais,
Graduados e Soldados para a Reserva poderá ser feita em órgãos especialmente criados para este fim, em Escolas
de Nível Superior e Médio, inclusive técnico-profissionais, ou em Subunidades-quadros.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros se destinam também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Forças Armadas.
( ) A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, à disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de Oficiais, Graduados e Soldados e às disponibilidades de meios de cada uma das Forças Armadas.
( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos estados, quando se tratar de Tiros-de-Guerra.
( ) Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, ficando subordinados ao executivo municipal, sendo que os Municípios não poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros se destinam também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Forças Armadas.
( ) A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, à disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de Oficiais, Graduados e Soldados e às disponibilidades de meios de cada uma das Forças Armadas.
( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos estados, quando se tratar de Tiros-de-Guerra.
( ) Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, ficando subordinados ao executivo municipal, sendo que os Municípios não poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |
Q2194681
Legislação Federal
Como expresso no Código Brasileiro de Aeronáutica, na infração aos preceitos nele estabelecidos ou na legislação
complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar providências administrativas, como multa; suspensão de
certificados, de licenças ou de autorizações; cassação de certificados, de licenças ou de autorizações e detenção,
interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o Código da Aeronáutica.
( ) A autoridade aeronáutica lavrará o auto, toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no código da aeronáutica ou na legislação complementar, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
( ) O procedimento instaurado para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas no Código da Aeronáutica e em normas regulamentares será sumário, contudo, não terá efeito suspensivo, sendo assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados administrativamente.
( ) A responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração prevista no Código da Aeronáutica, será limitada à sua responsabilidade funcional, e a pessoa jurídica empregadora responderá de forma objetiva pelos seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o Código da Aeronáutica.
( ) A autoridade aeronáutica lavrará o auto, toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no código da aeronáutica ou na legislação complementar, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
( ) O procedimento instaurado para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas no Código da Aeronáutica e em normas regulamentares será sumário, contudo, não terá efeito suspensivo, sendo assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados administrativamente.
( ) A responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração prevista no Código da Aeronáutica, será limitada à sua responsabilidade funcional, e a pessoa jurídica empregadora responderá de forma objetiva pelos seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |
Q2194680
Legislação Federal
Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a ____________ Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a ____________ Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |
Q2194679
Legislação Federal
A contar da data de sua emissão, qual o tempo de validade para o bilhete aéreo estabelecido pelo Contrato de
Transporte de passageiro disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica?
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