Questões de Concurso Militar PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar

Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os potenciais benefícios e malefícios decorrentes da publicização dos atos estatais, em cotejo com o alcance da legislação que versa sobre a matéria.
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os: 

Mário, maior e capaz, residente na Zona Norte do município X, é informado sobre o seu desligamento no âmbito da sociedade empresária em que labora há, aproximadamente, dois anos, em razão de uma aguda crise econômica. Sem dispor de qualquer reserva financeira, o particular deixa de pagar a conta de luz do seu imóvel. No mês subsequente, após prévio aviso, a concessionária, em uma terça-feira, dia útil em uma semana sem feriados, interrompe o fornecimento de energia elétrica no local, fazendo com que Mário procure um advogado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:

1º cenário: após a observância do procedimento licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com a União, visando ao fornecimento de produtos essenciais ao regular funcionamento do Poder Público.
2º cenário: a empresa pública federal XYZ pactuou uma avença de prestação de serviços com uma sociedade empresária sediada nos Estados Unidos da América.
3º cenário: a entidade ABC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi qualificada como “OS” (Organização Social) e, na sequência, celebrou um contrato de gestão com a Administração Pública.

Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa, a empresa pública federal XYZ e a entidade ABC integram, respectivamente, os seguintes setores:

João, agente público, realiza fiscalização de rotina em diversos estabelecimentos comerciais, apreendendo dezenas de quilos de alimentos vencidos, inclusive em um restaurante muito famoso no município do Rio de Janeiro. Ao final do dia, João concede uma entrevista a um grande veículo de comunicação, afirmando que a atuação do Poder Público visou à proteção do interesse público primário.
Segundo os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o atendimento do interesse público consiste no(na):

João, responsável por uma determinada repartição pública, recebe denúncia anônima no sentido de que Tício, servidor público, estaria praticando atos ilícitos. Nesse contexto, o superior hierárquico, sem apurar a verossimilhança do que foi narrado, deflagra, de ofício, um procedimento administrativo disciplinar, cuja portaria contém a exposição genérica dos fatos a serem apurados. Citado, Tício deixa de constituir advogado, afirmando que, por ser inocente, dispensa a presença da defesa técnica. Após um ano e seis meses, o procedimento ainda está em curso, caracterizando inequívoco excesso de prazo não imputado ao investigado.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que: