Questões PM-RJ 2024 para Oficial da Polícia Militar

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537311 Direito Processual Penal

João e Jonas, amigos de longa data, praticaram determinado crime em comunhão de ações e desígnios, sendo capturados em flagrante. O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos legais, ofertou aos agentes a celebração de um acordo de não persecução penal. João, prontamente, aceitou a proposta do órgão acusatório, homologada pelo juiz competente. Por outro lado, Jonas recusou a celebração de qualquer instituto despenalizador. Em assim sendo, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face deste, a qual foi recebida pelo juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o:

A

oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar, igualmente, uma causa interruptiva da prescrição;

B

recebimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa impeditiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa interruptiva da prescrição;

C

recebimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa impeditiva da prescrição;

D

oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa impeditiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa interruptiva da prescrição;

E

oferecimento da denúncia em detrimento de Jonas é uma causa interruptiva da prescrição. Por sua vez, enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre em benefício de João, a caracterizar uma causa impeditiva da prescrição.

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Q2537312

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537312 Direito Penal

Caio responde, em juízo, pela suposta prática de determinado crime patrimonial, com violência contra a pessoa. Ao ser ouvido pelo juízo, na presença do Ministério Público e da defesa técnica, o acusado confessou, espontânea e voluntariamente, a prática do delito. O réu disse, ainda, que, à época da prática delitiva, tinha 20 anos de idade, a caracterizar a menoridade relativa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a:

A

confissão é uma circunstância atenuante, a ser sopesada na segunda fase da dosimetria da pena. Por sua vez, a menoridade relativa é uma causa de diminuição de pena, a ser valorada na terceira fase do processo dosimétrico;

B

confissão é uma causa de diminuição de pena, a ser sopesada na terceira fase da dosimetria da pena. Por sua vez, a menoridade relativa é uma circunstância atenuante, a ser valorada na segunda fase do processo dosimétrico;

C

confissão e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes, a serem sopesadas na segunda fase da dosimetria da pena;

D

confissão e a menoridade relativa são causas de diminuição de pena, a serem sopesadas na primeira fase da dosimetria da pena;

E

confissão e a menoridade relativa são causas de diminuição de pena, a serem sopesadas na terceira fase da dosimetria da pena.

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Q2537313

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537313 Direito Penal

João foi capturado em flagrante pela prática de crime de furto simples consumado, ensejando um prejuízo patrimonial de três mil reais à vítima. Durante a instrução processual, em observância ao contraditório e à ampla defesa, comprovou-se que João, por embriaguez proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A

deverá ser condenado, mas sua pena pode ser reduzida de um a dois terços, em razão da embriaguez proveniente de caso fortuito;

B

deverá ser condenado, sendo certo que a pena pode ser agravada em razão da embriaguez proveniente de caso fortuito;

C

deverá ser absolvido impropriamente, em razão da embriaguez proveniente de caso fortuito;

D

deverá ser absolvido propriamente, em razão da embriaguez proveniente de caso fortuito;

E

deverá ser condenado, sem redução ou agravamento da pena.

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Q2537314

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537314 Direito Penal

Luiz caminhava pela rua, ocasião em que se deparou com João, inimigo de longa data. Agindo com dolo, sacou uma pistola e efetuou três disparos de arma de fogo contra o desafeto. Contudo, em razão do erro na execução e de pontaria, o agente acabou por atingir Maria, que passeava com o seu cachorro, e faleceu imediatamente. João, por sua vez, logrou se evadir sem ser atingido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz responderá pelo crime de homicídio:

A

consumado, em detrimento de Maria e pelo delito de homicídio tentado, em prejuízo de João, em concurso formal;

B

consumado, como se tivesse atingido João, considerando-se as condições e qualidades deste, e não os atributos de Maria;

C

tentado, como se tivesse atingido João, considerando-se as condições e qualidades deste, e não os atributos de Maria;

D

consumado, considerando-se as condições e qualidades de Maria, efetivamente atingida, e não os atributos de João;

E

tentado, considerando-se as condições e qualidades de Maria, efetivamente atingida, e não os atributos de João.

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Q2537315

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537315 Direito Penal

João, primário, foi condenado pela prática de determinado crime patrimonial, sem envolver violência ou grave ameaça à pessoa, a uma pena de um ano de reclusão, em regime aberto. Verificando que o acusado preenche os requisitos legais, o juízo sentenciante pretende substituir a pena privativa de liberdade, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por:

A

uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, admitindo-se a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a seis meses de privação de liberdade;

B

uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade;

C

multa ou por uma pena restritiva de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade;

D

multa ou por uma pena restritiva de direitos, admitindo-se a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a seis meses de privação de liberdade;

E

multa e por uma pena restritiva de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade.

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Q2537316

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537316 Direito Processual Penal

Após praticar determinado crime, João, preocupado em ser preso, procurou o auxílio de um advogado, que lhe sugeriu a celebração de um acordo de não persecução penal com o órgão acusatório, orientando-o sobre o instituto processual.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime;

B

se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o juiz deverá reformulá-lo, com a concordância do Ministério Público, do investigado e de seu defensor;

C

o acordo de não persecução penal é aplicável aos crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, salvo em caso de reincidência em crime doloso;

D

a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal constarão de certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais, ressalvada eventual reabilitação;

E

no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

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Q2537317

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537317 Direito Processual Penal

Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:

A

falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

B

o querelante deixar de comparecer, mediante justificativa idônea, a qualquer ato do processo a que deva estar presente;

C

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;

D

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, deixando sucessor;

E

o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q2537318

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537318 Direito Processual Penal

No curso de uma investigação que apura a atuação de uma organização criminosa especializada na prática de crimes no contexto de processos licitatórios, Lucas, promotor de Justiça no estado Alfa, descobriu, fortuitamente, o envolvimento de João, delegado de polícia, de Mévio, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e de Tício, governador. Registre-se que há, no caso, pertinência temática entre os crimes perpetrados e as funções desempenhadas, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto às infrações penais comuns, que os:

A

delegados de polícia possuem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Por fim, os governadores fazem jus ao foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça;

B

delegados de polícia possuem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, os governadores fazem jus ao foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal;

C

delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal;

D

delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça;

E

delegados de polícia não possuem foro por prerrogativa de função. Por sua vez, os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e os governadores devem ser processados e julgados, originariamente, perante o Tribunal de Justiça.

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Q2537319

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537319 Direito Processual Penal

Recebida a denúncia oferecida em face de Caio, suposto autor de crime patrimonial perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, a Defensoria Pública reiterou anterior representação da autoridade policial no sentido da realização de um incidente de insanidade mental, ao argumento de que o acusado é pessoa com deficiência grave, de forma que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o incidente de insanidade mental, é correto afirmar que:

A

o exame poderá ser ordenado, no curso do processo penal, a requerimento do Ministério Público ou da defesa técnica, vedada a realização na fase do inquérito policial, mediante representação do delegado de polícia;

B

se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar que sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame;

C

o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo;

D

o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, dando prosseguimento ao processo;

E

o incidente da insanidade mental dar-se-á no bojo dos autos do processo principal.

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Q2537320

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537320 Direito Processual Penal

Após a prática de uma grave infração penal, Caio, perito da Polícia Civil, compareceu ao local dos fatos, dando início ao trabalho investigativo. Dessa forma, o agente público descreveu, de forma detalhada, os vestígios, conforme se encontravam no local do crime, e sua posição na área de exames, inclusive por meio de fotografias e filmagens. Em observância à legislação processual, Caio retratou os eventos em laudo pericial por ele produzido.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se está diante da seguinte etapa na cadeia de custódia das provas:

A

armazenamento;

B

reconhecimento;

C

recebimento;

D

fixação;

E

coleta.

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Q2537321

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537321 Direito Processual Penal

A autoridade policial competente deflagrou um inquérito policial para apurar suposto crime de homicídio doloso simples (Art. 121, caput, do Código Penal), sem vinculação com atividades de grupo de extermínio, que teria sido praticado por Caio em detrimento de um inimigo de longa data. O delegado de polícia, então, representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão do investigado, ao argumento de que o acautelamento deste é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo certo que há prova da materialidade delitiva e fundadas razões de autoria em desfavor de Caio.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:

A

temporária, que terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

B

temporária, que terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

C

preventiva, que terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

D

preventiva, que terá o prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação;

E

temporária, que terá o prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q2537322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537322 Direito Processual Penal

João responde, em juízo, pela suposta prática de crime patrimonial, sem violência ou grave ameaça à pessoa. No curso da audiência de instrução e julgamento, em observância ao procedimento comum ordinário, a defesa técnica peticionou nos autos, requerendo a extinção de punibilidade do acusado, sob o fundamento de que a conduta por ele praticada teria sido descriminalizada (abolitio criminis). Contudo, o magistrado, após ouvir o Ministério Público, indeferiu o pedido, por entender que não haveria base legal para tanto. A defesa, irresignada, pretende recorrer da decisão judicial.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o provimento jurisdicional prolatado poderá ser impugnado por meio de:

A

recurso em sentido estrito, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

B

recurso de apelação, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

C

carta testemunhável, que, na espécie, não faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

D

recurso de apelação, que, na espécie, faz jus ao efeito suspensivo por força de lei;

E

recurso inominado, que, na espécie, faz jus ao efeito suspensivo por força de lei.

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Q2537323

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537323 Direito Penal

Matheus, em cumprimento de pena pela prática de crime contra a dignidade sexual, foi informado que determinado direito que possui foi restringido em observância às formalidades legais. Dessa forma, o apenado resolveu indagar à sua defesa técnica sobre a possibilidade de suspensão ou restrição dos direitos dos presos previstos na Lei de Execução Penal, sendo adequadamente informado sobre o assunto.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que os direitos ao (à):

A

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;

B

proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional;

C

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução;

D

proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; à audiência especial com o diretor do estabelecimento; e ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional;

E

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e à constituição de pecúlio poderão ser suspensos ou restringidos mediante decisão fundamentada do juízo da execução.

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Q2537324

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537324 Direito Processual Penal

Após ser abordado por policiais militares, que constataram a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial Criminal. Em juízo, em observância ao procedimento comum sumaríssimo, constatada a recusa do suposto autor do fato em se valer dos institutos despenalizadores previstos em lei, o Ministério Público ofereceu denúncia, mas o juízo a rejeitou.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:

A

recurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;

B

recurso inominado, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;

C

recurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

D

recurso inominado, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

E

apelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

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Q2537325

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537325 Direito Processual Penal

João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante por ter praticado, contra a sua esposa, crime de lesão corporal qualificada (Art. 129, §13º, do Código Penal), sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, no contexto da violência doméstica e familiar.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:

A

poderá arbitrar fiança, sendo-lhe facultado fixar, ou não, outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

B

poderá arbitrar fiança, desde que fixe, cumulativamente, outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

C

não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a dois anos;

D

não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher;

E

não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime inafiançável, nos termos da legislação processual.

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Q2537326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537326 Direito Processual Penal

Caio, réu em processo penal deflagrado para apurar a suposta prática de crime contra a dignidade sexual, foi intimado pessoalmente para que comparecesse à audiência designada para a realização do interrogatório judicial. Contudo, na data marcada para a execução do ato processual, Caio deixou de apresentar-se, sem motivo justificado.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá decretar a revelia do acusado e determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, a sua condução coercitiva, para que compareça à próxima audiência, visando à realização do interrogatório;

B

poderá decretar a revelia do acusado e determinar, a requerimento do Ministério Público, a sua condução coercitiva, para que compareça à próxima audiência, visando à realização do interrogatório;

C

poderá decretar a revelia do acusado, não se admitindo, contudo, a determinação da condução coercitiva deste para que compareça à próxima audiência, visando à realização do interrogatório;

D

não poderá decretar a revelia do acusado, admitindo-se, contudo, a determinação da sua condução coercitiva, para que compareça à próxima audiência, visando à realização do interrogatório;

E

não poderá decretar a revelia do acusado, nem tampouco determinar a sua condução coercitiva para que compareça à próxima audiência, visando à realização do interrogatório.

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Q2537327

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537327 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias, responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):

A

designação da audiência de instrução e julgamento;

B

ratificação do recebimento da denúncia;

C

oferecimento da resposta à acusação;

D

oferecimento da denúncia;

E

recebimento da denúncia.

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Q2537328

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537328 Direito Processual Penal

Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada com os órgãos públicos competentes, buscando, em alguma medida, atenuar uma futura responsabilização penal.
Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

A

as negociações para a formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do juiz e ocorrerão entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor;

B

o juiz não poderá aplicar medidas cautelares reais ou pessoais, receber a denúncia ou a queixa crime ou proferir sentença condenatória com fundamento, apenas, nas declarações do colaborador;

C

o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial, salvo se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado;

D

o acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa ou culposa sobre os fatos objeto da colaboração;

E

em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se antes do réu que o delatou.

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Q2537329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537329 Direito Constitucional

João, particular, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção, por conduta ilegal e abusiva perpetrada pelo delegado de polícia da comarca Alfa. Com efeito, em havendo prova cabal sobre a ilicitude verificada, a defesa de João pretende ingressar, em juízo, com o remédio constitucional adequado para sanar a situação constatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):

A

mandado de segurança, que deverá ser julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça;

B

revisão criminal, que deverá ser julgada, originariamente, pelo Tribunal de Justiça;

C

revisão criminal, que deverá ser julgada pelo juiz competente em primeira instância;

D

habeas corpus, que deverá ser julgado pelo juiz competente em primeira instância;

E

habeas corpus, que deverá ser julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça.

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Q2537330

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Guilherme, juiz de direito, recebeu uma petição solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência em favor de Matheus, criança de nove anos de idade, vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu genitor. Nesse contexto, antes de deferir o pleito, que se encontrava adequadamente fundamentado, o magistrado passou a analisar as especificidades da legislação que versa sobre a matéria.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

A

as medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Poder Executivo Federal, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas;

B

além da concessão de medidas protetivas de urgência em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, o juiz poderá, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar a prisão preventiva do agressor, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ou do Conselho Tutelar;

C

poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público;

D

recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

E

a concessão das medidas protetivas de urgência pressupõe prévia manifestação do Ministério Público, por escrito ou oralmente.

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