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FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente
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Q314482

Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314482 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

Alternativas

constitui contravenção penal.

constitui crime.

constitui infração administrativa, apenas.

constitui crime e infração administrativa.

não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

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Q314483

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314483 Direito Penal

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

Alternativas

possui como penas principais a prisão simples e a multa.

possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.

não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.

é apurável mediante ação pública condicionada.

não é punida.

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Q314484

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314484 Direito Processual Penal

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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Q314485

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Disposições gerais dos crimes de trânsito ,

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314485 Legislação de Trânsito

Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.

A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.

Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.

No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.

A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

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Q314486

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente |

Q314486 Direito Penal

Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

Alternativas

sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.

dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.

agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.

condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.

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Respostas

46: A

47: E

48: B

49: D

50: C

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