Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2017 para Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário

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Q885886
Legislação Federal Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885886 Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, conforme disposto no § 8° do art. 9° do decreto n° 4.136/2002.
Alternativas
Q885887
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885887 Legislação Federal
De acordo com a lei n° 9.537/97, em seu Capítulo V, que trata das penalidades, são circunstâncias agravantes, EXCETO :
Alternativas
Q885895
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885895 Legislação Federal
Assinale opção que apresenta medidas administrativas que podem ser adotadas pela Autoridade Marítima, conforme disposto na lei n° 9.537/1997.
Alternativas
Q885896
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885896 Legislação Federal
De acordo com a lei n° 9.537/1997, a Autoridade Marítima pode delegar aos
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Q885899
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885899 Legislação Federal
A lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabelece algumas atribuições para a Autoridade Marítima. Sendo assim, é correto afirmar que NÃO é uma dessas atribuições estabelecer normas para
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Q885907
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885907 Legislação Federal
Em conformidade com o disposto no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Sob Jurisdição Nacional, a navegação é classificada como:
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Q885910
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885910 Legislação Federal
De acordo com o disposto no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Sob Jurisdição Nacional, pode-se afirmar que
Alternativas
Q885919
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885919 Legislação Federal

Em consonância com as infrações às regras do tráfego aquaviário estabelecidas na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA e no Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA e com os Procedimentos Administrativos previstos para Autos de Infração constantes da NORMAM07\DPC, ao ser constatada a infração, será lavrada a Notificação para Comparecimento, com o objetivo de convocar o responsável por eventual cometimento de infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação, nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração.


No que tange ao auto de infração, ao julgamento e à interposição de recurso, previstos no Procedimento Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA .

Alternativas
Q885930
Legislação Federal Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q885930 Legislação Federal
O Inquérito Administrativo (IA), previsto no Art.9° do RLESTA , tem como escopo a apuração de fatos, não enquadrados como fatos ou acidentes da navegação, que tenham chegado ao conhecimento da Autoridade Marítima, para a constatação de possível infração e o seu autor material, conforme preconizado na NORMAM-07\DPC. Sendo assim, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: E
4: D
5: D
6: C
7: D
8: D
9: A
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