Questões de Concurso Militar PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar
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Q1828550
Direito Penal Militar
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969
(Código Penal Militar), alguns crimes militares podem ser considerados pelo juiz como
infração disciplinar, observados os requisitos impostos pelo referido Código. Assinale
abaixo qual crime pode ser considerado como infração disciplinar:
Q1828551
Direito Penal Militar
Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969
(Código Penal Militar), marque a alternativa INCORRETA:
Q1828552
Direito Processual Penal
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo
Penal), analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial
deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.
II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo
da autoridade.
III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento
de abertura de inquérito.
IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos
para o oferecimento da denúncia.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1828553
Direito Processual Penal
O Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), no
Título IX, trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Analise as
afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou
substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a
decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) O juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva em qualquer fase da
investigação policial ou do processo penal.
( ) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante
requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá
substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo, porém, vedado decretar a
prisão preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo:
Q1828554
Direito Processual Penal
Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689,
de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:
Q1828555
Direito Processual Penal
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo
Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre
prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que
se pede:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Q1828556
Direito Processual Penal Militar
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código
de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as
assertivas abaixo:
I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência
para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do
processo, em primeira instância.
II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a
promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como
quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.
III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à
vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou
impedimento dos peritos e/ou intérpretes.
IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal,
julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a
nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Q1828557
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo
Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento,
marque a assertiva CORRETA:
Q1828558
Direito Processual Penal Militar
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as
assertivas abaixo:
I. Em até vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de
uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente,
encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva
organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional,
deixado ou extraviado pelo ausente, sem a necessidade do ato ser acompanhado
por testemunhas idôneas.
II. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será
agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim ou documento
equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à
Auditoria competente.
III. Nos casos de deserção de oficial, recebida a denúncia, o juiz-auditor determinará a
colocação do processo em pauta para julgamento.
IV. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela
imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que
se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e,
quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1828559
Direito Processual Penal Militar
Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de
Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo:
I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a
delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.
II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado
para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada
ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir
defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da
citação.
III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as
diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do
dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração
disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de
maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado,
nos termos legais.
IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado
por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do
surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da
punibilidade.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Q1828560
Direitos Humanos
Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e
proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,
marque a alternativa CORRETA:
Q1828561
Direitos Humanos
Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San
José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:
Q1828562
Direito Penal
A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê
determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse
sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um)
a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de
Abuso de Autoridade as assertivas:
Q1828563
Direito Penal
A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as
atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e
diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os
mencionados princípios e diretrizes:
Q1828564
Direito Ambiental
A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção
CORRETA:
Q1828565
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:
Q1828566
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos
da referida lei, marque a alternativa CORRETA:
Q1828567
Legislação de Trânsito
De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades
executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as
respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
III. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
IV. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
Estão CORRETAS as assertivas:
Q1828568
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:
I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no
serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será
submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos,
contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.
III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de
afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda
que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.
IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa,
Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Q1828569
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina
dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder
mais de 20 dias de dispensa de serviço.
( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e
Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.
( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de
decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.
( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser
designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
desde que seja mais antigo que o acusado.
( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou
comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo:
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