Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Direito
Foram encontradas 60 questões
Q1821780
Direito Administrativo
A Secretaria de Educação do Município X deseja realizar
procedimento para seleção de fornecedor de material escolar para os alunos da rede municipal. O material a ser
disponibilizado aos alunos deverá conter os seguintes
itens simples com especificações usuais de mercado: (i)
lápis preto; (ii) caneta hidrográfica; (iii) estojo; (iv) tesoura
e; (v) borracha. O orçamento para a contratação é estimado em R$ 30 milhões. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
Q1821781
Direito Administrativo
É inexigível a licitação:
Q1821782
Direito Administrativo
O órgão público Y contratou, com base na legislação
nacional de licitações e contratos administrativos, a
aquisição de cem pacotes contendo em média 20 kg de
determinada matéria-prima necessária à prestação dos
serviços de competência do órgão. Como a entrega foi
feita próxima ao horário de encerramento do funcionamento do órgão (19h), o servidor a cargo do recebimento
conferiu apenas o número de pacotes, mas não o peso
médio de cada pacote, assinando recibo simples da entrega. No dia seguinte, ao verificar que o peso médio dos
pacotes era de cerca de 20% inferior ao esperado, o servidor entrou em contato com o fornecedor, que se negou
a complementar a entrega, alegando que o produto já teria sido definitivamente recebido no órgão, não podendo
mais ser levantada qualquer oposição em relação à entrega. Com base nesta situação e na legislação nacional,
é correto afirmar:
Q1821783
Direito Ambiental
Em 1992, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento. Nesta Declaração, pode-
-se ler o seguinte trecho: “(...) Quando houver ameaça
de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta
certeza científica não deve ser utilizada como razão para
postergar medidas eficazes e economicamente viáveis
para prevenir a degradação ambiental.”
Pode-se afirmar corretamente que o trecho transcrito se
refere ao seguinte princípio do direito ambiental:
Q1821784
Direito Ambiental
Considerando a forma federativa do Estado brasileiro, é
de fundamental importância a definição clara das competências administrativas em matéria ambiental, para a
melhor proteção dos interesses das gerações atuais e futuras. Assim, é correto afirmar, com relação à responsabilidade pela fiscalização e lavratura de auto de infração
por infrações à legislação ambiental, que
Q1821785
Direito Civil
Acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa
correta.
Q1821786
Direito Civil
Um casal, João e Maria, juntamente com seu filho José,
de 9 (nove anos), entrou numa loja de cristais. José era
uma criança muito hiperativa e, sem que o casal percebesse, começou a quebrar alguns produtos da loja.
O casal conteve imediatamente o seu filho José, assim
que percebeu que ele estava danificando os produtos da
loja. Os itens quebrados por José totalizaram mais de R$
100.000,00 (cem mil reais). João e Maria eram separados e a guarda de José era de responsabilidade exclusiva de João.
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta
Q1821787
Direito Civil
João era proprietário de um terreno vazio. Após contrair
uma doença grave, João foi internado numa Unidade de
Terapia Intensiva – UTI, inconsciente. Pedro, sabendo da
doença de seu irmão João, construiu uma casa no terreno de propriedade deste, começou a morar no local e
se apresentava a todos como se fosse proprietário. Após
um ano, João se recuperou da sua doença e soube que
o terreno de sua propriedade foi invadido pelo seu irmão
Pedro. Imediatamente, João tentou recuperar a posse de
seu terreno, mas foi violentamente repelido por Pedro.
Acerca do caso narrado, é correto afirmar:
Acerca do caso narrado, é correto afirmar:
Q1821788
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão
ser admitidas propostas de emendas à Constituição
Q1821789
Direito Constitucional
“Art. 101. (…) Parágrafo único. Os Ministros do Supremo
Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”
Sobre o trecho em negrito, transcrito da Constituição Federal, é correto afirmar:
Q1821790
Direito Administrativo
Com o objetivo de fomentar a indústria bélica nacional,
considerada como essencial à segurança nacional, o governo federal propõe ao Congresso Nacional a criação
de sociedade de economia mista com a finalidade de desenvolvimento de nova tecnologia avançada de defesa. A
respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com
base na legislação nacional, que
Q1821791
Direito Administrativo
Conforme o entendimento consubstanciado nas Súmulas
dos Tribunais Superiores sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
Q1821792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das ações possessórias, pode-se corretamente
afirmar:
Q1821793
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz, ao proferir a sentença, deixou de seguir enunciado
de súmula invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Pode-se corretamente afirmar,
diante do previsto no Código de Processo Civil, que tal
sentença é:
Q1821794
Direito Tributário
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de
um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de
sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação
fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido
pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações
tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de
IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para
o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo
contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base
nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
Q1821795
Direito Tributário
A sociedade empresária “Y S/A” possui dívidas tributárias
em montante superior a 40% do seu patrimônio conhecido, resultantes de operação fiscal realizada com fins de
apurar crime contra a ordem tributária. Os créditos tributários encontram-se no momento suspensos em razão da
pendência de recurso administrativo contra os autos de
infração lavrados. Ao longo dos últimos meses, porém, a
Fazenda Pública observou que a empresa demitiu todos
os seus funcionários e alienou a maior parte dos seus
bens a familiares dos sócios, agravando a situação de
possível insolvência da empresa. Diante dessa situação
hipotética, recomenda-se à Fazenda Pública adotar a seguinte medida como forma de assegurar o recebimento
do seu crédito:
Q1821796
Direito Penal
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege
enuncia o princípio da
Q1821797
Direito Penal
É requisito legal para caracterização do arrependimento
posterior previsto no art. 16 do CP.
Q1821798
Direito Penal
Quando o agente comete o crime de homicídio sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima,
Q1821799
Direito Processual Penal
Assinale a alternativas que preenche, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 28-A do CPP:
“Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado
confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal________, o Ministério Público poderá
propor________, desde que necessário e suficiente
para reprovação e prevenção do crime.”
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