Questões de Concurso Militar EsFCEx 2022 para Direito
Foram encontradas 60 questões
Q1982973
Direito Administrativo
São bens públicos da União, entre outros:
Q1982974
Direito Administrativo
É correto afirmar que o trecho da Constituição –
“Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.” – refere-se ao instituto
Q1982975
Legislação Federal
A Secretaria de Educação de determinado Município da
Federação deseja assinar termo de colaboração com
organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de atividades voltadas à educação
infantil de crianças entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade,
no qual é prevista a realização de repasses financeiros.
A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Q1982976
Direito Ambiental
O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu
uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à
localização espacial dos usuários atuais, como também
em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige
considerações de ordem ética, científica e econômica
das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das
necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem
conhecidas e mensuradas no presente.
Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio
Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio
Q1982977
Direito Constitucional
A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos
minerais, populações indígenas, atividades nucleares de
qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê,
após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que
Q1982978
Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
Q1982979
Direito Civil
De acordo com o disposto no Manual de Direito Civil do
professor Flávio Tartuce, é hipótese de contrato atípico
Q1982980
Direito Civil
Raquel é proprietária de uma construção base. Endividada, decide ceder a superfície de sua construção para
Márcia, para que ela mantenha unidade distinta daquela
pertencente a Raquel.
Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que
Q1982981
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito
Constitucional brasileiro, é correto afirmar que
Q1982982
Direito Constitucional
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com
base na legislação e jurisprudência nacionais que
Q1982983
Direito Constitucional
A respeito da proteção constitucional conferida aos povos
indígenas no Brasil, é correto afirmar:
Q1982984
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
Q1982985
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É exemplo de procedimento especial de jurisdição voluntária a
Q1982986
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade,
nº 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, nº 120, da qual a União é a principal acionista. A
ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos
limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de
economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem
por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal
razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação
Q1982987
Direito Tributário
Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto
afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
Q1982988
Direito Tributário
Quanto ao uso do mandado de segurança em matéria
tributária, é correto afirmar que uma das suas vantagens
em relação a outras medidas de caráter judicial é
Q1982989
Direito Penal
Considere que João, no dia 01.11, desfere chutes e
socos contra José, na cidade de São Paulo, sendo o caso
registrado na Delegacia de Polícia como lesão corporal
leve. No dia 04.11, em razão das lesões causadas por
João, José tem a perna amputada, na cidade do Rio de
Janeiro, o que configura lesão corporal de natureza grave. Por fim, ainda em exclusiva decorrência das lesões
causadas por João, José morre em Brasília, no dia 10.11.
Nos termos dos artigos 4º e 6º do CP, é correto afirmar
que o momento e o lugar do crime são respectivamente
Q1982990
Direito Penal
Assinale a alternativa que exemplifica tentativa incruenta.
Q1982991
Direito Penal
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes
contra a honra.
Q1982992
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 12 do CPP, quando do oferecimento
da queixa-crime, o inquérito policial
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