Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil,...

Vamos analisar cada assertiva para determinar qual delas está correta com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente sobre os Direitos e Garantias Individuais.

Assertiva I: "Assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo tão somente nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei."

Essa assertiva não está correta. O Artigo 5º, inciso LXI, da Constituição menciona que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente", mas não faz a ressalva "salvo tão somente nos casos de crime propriamente militar". A Constituição prevê exceções específicas para crimes militares, mas não da forma descrita na assertiva.

Assertiva II: "Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, ainda, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."

Essa assertiva está correta. O Artigo 5º, inciso LVII, afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Além disso, o inciso LVI estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Assertiva III: "Assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente tão somente ao juiz competente."

Essa assertiva não está correta. O Artigo 5º, inciso LXII, determina que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". Portanto, a comunicação deve ser feita também à família ou a uma pessoa indicada pelo preso, não apenas ao juiz.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a Alternativa D, pois apenas a assertiva II é verdadeira.

Exemplo Prático: Imagine que João tenha sido preso em flagrante por um crime e a polícia não comunica sua prisão à sua família, apenas ao juiz. Isso violaria o direito constitucional que garante a comunicação imediata à família ou a um representante escolhido por João, conforme o Artigo 5º, inciso LXII.

Estratégia para Resolução: Ao resolver questões dessa natureza, é fundamental lembrar que a Constituição é a norma suprema. Portanto, familiarize-se com os direitos e garantias fundamentais expressos no Artigo 5º. Preste atenção em palavras que indicam exclusividade, como "tão somente", que podem indicar pegadinhas nas assertivas.

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I - art. 5, LXI da CF: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

II- art.5, LVII da CF:ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

III- art.5,LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

I - Assegura que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo tão somente nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei. (LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;)

II - Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, ainda, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. CERTA

III- Assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente tão somente ao juiz competente. (LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada)

D) Apenas a assertativa II é verdadeira.