Questões Militares Sobre direito administrativo

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Q1972340 Direito Administrativo
Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1972339 Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.  
Alternativas
Q1972338 Direito Administrativo
Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1972337 Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.
Alternativas
Q1972336 Direito Administrativo
A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 
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Q1972335 Direito Administrativo
Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado. 
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Q1972334 Direito Administrativo
Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1972333 Direito Administrativo
Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.
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Q1972332 Direito Administrativo
Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce
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Q1972331 Direito Administrativo
Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.
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Q1972330 Direito Administrativo
Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por 
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Q1972329 Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo brasileiro incluem


I a Constituição Federal.


II a jurisprudência.


III as leis.


IV a doutrina jurídica.


V as normas regulamentares de Estados estrangeiros.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q1972328 Direito Administrativo
Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido
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Q1972302 Direito Administrativo
Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
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Q1970207 Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode
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Q1970206 Direito Administrativo
Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito
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Q1970205 Direito Administrativo

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena.


Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

Alternativas
Q1970202 Direito Administrativo
Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos
Alternativas
Q1970201 Direito Administrativo
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
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Q1970200 Direito Administrativo
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o
Alternativas
Respostas
221: D
222: E
223: B
224: A
225: C
226: A
227: E
228: C
229: D
230: E
231: C
232: D
233: A
234: B
235: E
236: E
237: D
238: D
239: E
240: A