A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de
outro ato administrativo, por motivo de conveniência e
oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos
critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale
a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do
conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato
praticado no exercício concreto da função administrativa,
independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura
do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito
administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que
buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo
exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a
partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é
parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.