Questões de Provas - Questões Militares - Página 35

Q1983000

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1983000 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, apresentada a denúncia e sendo esta recebida, o Ministério Público

A

não poderá desistir da ação penal.

B

poderá desistir da ação até a citação do acusado.

C

poderá desistir da ação a qualquer momento.

D

poderá desistir da ação até o interrogatório do acusado.

E

poderá desistir da ação até a sentença condenatória.

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Q1982999

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982999 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito deverá terminar dentro em sessenta dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

B

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

O inquérito deverá terminar dentro em quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

D

O inquérito deverá terminar dentro em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

E

O inquérito deverá terminar dentro em cinco dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q1982997

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982997 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma pena acessória.

A

Perda de bens e valores.

B

Limitação de fim de semana.

C

Limitação ao exercício da graduação.

D

Perda de posto e patente.

E

Suspensão do exercício do posto.

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Q1982996

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982996 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, consideram-se cabeças

A

quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais sargentos; são estes considerados cabeças.

B

todos os oficiais que integram o efetivo do quartel, na prática de crime de autoria coletiva necessária.

C

quando o crime é cometido por praças e oficiais, somente os oficiais serão considerados os cabeças.

D

os oficiais ou graduados que concorram direta ou indiretamente para o resultado, na prática de qualquer crime.

E

quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais; são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

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Q1982995

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982995 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta apenas crimes propriamente militares.

A

Omissão de praça e deserção.

B

Furto de uso e exercício de comércio por praça.

C

Deserção e omissão de oficial.

D

Homicídio de oficial e insubmissão.

E

Insubmissão e lesão corporal de oficial.

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Q1982993

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982993 Direito Processual Penal

Dispõe o art. 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação

A

da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

da prova, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas antecipadas.

C

da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

D

da prova, ficando a seu critério valorar os elementos colhidos em sede de investigação e em sede de instrução judicial, não havendo qualquer hierarquia entre eles.

E

da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas cautelares previamente judicializadas.

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Q1982983

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982983 Direito Constitucional

A respeito da proteção constitucional conferida aos povos indígenas no Brasil, é correto afirmar:

A

compete à justiça federal o julgamento de ação penal que em imputada a figura de genocídio contra indígenas, no contexto de disputa por terras.

B

deve ser reconhecida a validade jurídica de títulos de propriedade rural referentes a terras indígenas de posse permanente.

C

as terras indígenas podem ser alienadas por esses povos, assim como os direitos reais sobre elas.

D

é permitida a atividade garimpeira em terras indígenas, desde que organizada em cooperativa e mediante autorização do Congresso Nacional.

E

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de interesse da União, devidamente referendado pelo Senado Federal.

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Q1982982

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982982 Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

A

no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

B

não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.

C

não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.

D

é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.

E

serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.

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Q1982977

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982977 Direito Constitucional

A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que

A

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.

B

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.

C

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.

D

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.

E

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.

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Q1982976

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982976 Direito Ambiental

O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como também em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige considerações de ordem ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem conhecidas e mensuradas no presente.
Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio

A

do acesso equitativo aos recursos naturais.

B

da participação popular.

C

da precaução.

D

do usuário-pagador e poluidor-pagador.

E

do direito à sadia qualidade de vida.

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Q1981285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1981285 Direito Financeiro

Em conformidade com a LC 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na mesma lei e, também,

A

realizar-se-á somente a partir do segundo dia útil do início do exercício.

B

deverá haver uma previsão de pagamento até o dia dez de dezembro de cada ano.

C

realizar-se-á enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

realizar-se-á no último ano de mandato do chefe do poder executivo.

E

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

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Q1981269

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Ciências Contábeis |

Q1981269 Direito Administrativo

De acordo com as definições estabelecidas para fins licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é

A

seguro-garantia.

B

execução indireta.

C

execução direta.

D

compra.

E

alienação.

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Q1972367

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972367 Direito Processual Penal Militar

Em relação aos sujeitos do processo penal militar, assinale a opção correta.

A

Ao assistente de acusação não será permitido apresentar quesitos em perícia, salvo em se tratando de exame pericial requerido pelo Ministério Público.

B

Por estar sujeito à disciplina judiciária, durante o processo criminal o acusado graduado perderá as prerrogativas do posto de graduação.

C

O ofendido que for corréu no mesmo processo não poderá, em nenhum caso, intervir como assistente.

D

Não poderá defender o acusado o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, do magistrado do membro do Ministério Público ou do escrivão.

E

O assistente de acusação que for regularmente admitido nos autos antes da atuação de juiz ou membro do Ministério Público poderá ser excluído do feito na hipótese de gerar impedimento para o magistrado ou para o órgão acusatório.

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Q1972365

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972365 Direito Processual Penal Militar

No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.

A

O transcurso do período de prova do sursis, estabelecido em audiência admonitória, cumpre o requisito exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.

B

O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.

C

É requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.

D

O Código de Processo Penal Militar autoriza que particular efetue a prisão de foragido da justiça militar.

E

O Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.

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Q1972364

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972364 Direito Processual Penal Militar

A respeito do interrogatório, da confissão e das testemunhas no processo penal militar, assinale a opção correta.

A

A defesa do acusado poderá indicar testemunhas, as quais deverão ser previamente intimadas para se apresentar no dia e na hora designados pela autoridade judicial.

B

O interrogatório é ato judicial exclusivo do juiz e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ser o último ato da instrução.

C

A confissão é ato solene, público, divisível e irretratável, sem prejuízo de o magistrado formar seu convencimento analisando o conjunto probatório.

D

A testemunha, ao depor, poderá exprimir opiniões pessoais quando inseparáveis da narrativa fática e, em regra, deverá ser ouvida sem a presença de outra testemunha e do réu.

E

A expedição da carta precatória para oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal, conforme prelecionam os corolários do contraditório e da ampla defesa.

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Q1972363

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972363 Direito Processual Penal Militar

No que concerne à prisão, à menagem e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

Nos casos de crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda quatro anos, o juiz poderá conceder menagem, devendo o parquet se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a concessão de tal medida.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a menagem é espécie de prisão cautelar e, salvo quando concedida em residência ou cidade, deve ser computada na pena definitiva.

C

No caso do crime de ingresso clandestino, aplicar-se-á a liberdade provisória ao acusado caso a pena cominada não seja superior a dois anos.

D

A menagem só será cabível ao insubmisso por força de decisão judicial, podendo ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.

E

A periculosidade do acusado não é fundamento para decretação de prisão preventiva.

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Q1972362

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972362 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta acerca das nulidades e dos recursos.

A

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não será admitida, em nenhum caso, a reiteração do pedido de revisão criminal.

B

As nulidades ocorridas depois do período das alegações escritas poderão ser arguidas somente na fase do julgamento.

C

Exceto os recursos em sentido estrito interpostos contra decisões sobre matéria de competência, extinção da ação penal ou concessão de livramento condicional, os demais recursos em sentido estrito não são dotados de efeito suspensivo.

D

A apelação será interposta por petição escrita no prazo de cinco dias e, depois do seu recebimento pelo juiz, as razões recursais serão ofertadas, no prazo de cinco dias, pelo apelante e pelo apelado.

E

As partes poderão oferecer embargos apenas depois de intimadas do acórdão.

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Q1972361

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972361 Direito Processual Penal Militar

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

A

Busca domiciliar poderá ser realizada de dia ou de noite, dispensando-se o consentimento do morador.

B

Haja vista a dignidade humana do periciado, a apresentação do laudo pericial deve-se dar em 45 dias, prazo esse improrrogável.

C

A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar.

D

Em se tratando de coisa apreendida com um terceiro de boafé e pedida por ele, pelo acusado ou por lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade, a autoridade judiciária militar exercerá juízo de discricionariedade ao nomear depositário idôneo para a guarda de tal coisa.

E

A perícia para verificação de insanidade mental do acusado será realizada apenas em fase processual, podendo ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado.

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Q1972360

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972360 Direito Processual Penal Militar

Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.

A

De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.

B

O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

C

O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.

D

Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.

E

Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.

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Q1972359

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972359 Direito Processual Penal Militar

Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será colocado em liberdade, não obstante tenha dado causa ao retardamento do processo.

B

No segundo dia do período de graça, o comandante ou o chefe da respectiva organização militar mandará inventariar o material deixado pelo ausente, com a assistência de três testemunhas idôneas.

C

O desertor sem estabilidade ou o insubmisso, apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, mesmo que seja julgado inapto para o serviço militar em inspeção de saúde, não poderá ser isento do processo.

D

O termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental.

E

O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito à menagem.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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