Questões Militares para Direito

Q1920431

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920431 Direito Processual Penal Militar

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção correta.

A

Consumado ci crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

B

Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 1 O (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

C

O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

D

O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

E

Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.

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Q1920430

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920430 Direito Processual Penal

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha" e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

é possível a aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

B

o Ministério Público intervirá, quando não for parte, apenas nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

D

a prática dos crimes de calúnia, difamação ou injúria não constitui formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação da ofendida.

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Q1920429

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920429 Direito Penal

Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o Código Penal Comum prevê que aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A

peculato.

B

peculato mediante erro de outrem.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

condescendência criminosa.

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Q1920428

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920428 Direito Administrativo

De nada adiantaria possibilitar-se o controle administrativo se não houvesse os meios idôneos a serem utilizados para esse objetivo. Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo sobre o Controle da Administração Pública. De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), assinale a opção correta.

A

O controle presidencial é o exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da Administração Indireta federal. Naquele caso o controle é interno e por subordinação e neste é· externo e por vinculação.

B

A subordinação orgânica corresponde ao sistema organizacional da Administração que encerra a existência de escalonamento composto de vários patamares, formando o que se denomina normalmente de via administrativa.

C

O direito de evicção, de longínqua tradição inglesa, consiste na faculdade que têm os indivíduos de formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação, tudo como decorrência da própria cidadania.

D

A revisão recursai significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra certos atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio, mas sempre alvitrando a reforma de determinada conduta.

E

O controle político é uma forma de controle exógeno do Poder Público, nascido das diversas demandas dos grupos sociais. Cuida-se, sem dúvida, de poderoso instrumento democrático, permitindo a efetiva participação dos cidadãos em geral no processo de exercício do poder.

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Q1920427

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920427 Direito Penal

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, em relação aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Comum, considerando os informativos e súmulas dos tribunais superiores.

( ) Em relação ao momento consumativo do furto, o STJ e o STF adotam a teoria da ablatio, segundo a qual a consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue deslocá-la de um lugar para o outro.

( ) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

( ) Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

( ) No crime de latrocínio, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri.

( ) No crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Assinale a opção correta.

A

(V) (F) (F) (V) (F)

B

(F) (V) (F) (F) (V)

C

(F) (V) (V) (F) (V)

D

(V) (V) (V) (V) (F)

E

(F) (F) (F) (V) (V)

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Q1920426

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920426 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

propriedade territorial rural.

D

produtos industrializados.

E

transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1920425

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920425 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.

B

o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

C

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.

E

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

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Q1920424

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920424 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam obrigatoriamente, entre outros:

A

o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Comandantes das Forças Armadas.

B

o Ministro da Justiça, os Comandantes das Forças Armadas e o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Vice-Presidente da República.

D

os Comandantes das Forças Armadas, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e o VicePresidente da República.

E

o Presidente do Congresso Nacional, o VicePresidente da República e os Comandantes das Forças Armadas.

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Q1920423

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920423 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto nº 88.545/83), assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o militar reformado está sujeito à pena disciplinar.

B

Por uma única contravenção pode ser aplicada mais de uma punição.

C

A pena de exclusão do serviço da Marinha será imposta, apenas, a bem da disciplina ou por conveniência do serviço.

D

A pena de prisão simples consiste no recolhimento da praça, à prisão fechada.

E

Normalmente, a pena deverá ser imposta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do momento em que a contravenção chegou ao conhecimento da autoridade que tiver que impô-la.

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Q1920422

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920422 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A extinção subjetiva é aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue naturalmente.

B

A extinção subjetiva caracteriza-se pela circunstância de que a relação jurídica, no caso, se qualifica como intuitu personae, de modo que os efeitos do ato administrativo, em linha de princípio, não se transmitem a terceiros. O ato fica, pois, impossibilitado de prosseguir em sua eficácia. Entretanto, se houver transferibilidade dos efeitos, o ato não se extinguirá, continuando a produzir normalmente os seus efeitos.

C

Extinção subjetiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Se a eficácia deste se irradia sobre determinado conteúdo, que representa o objeto, uma vez desaparecido este, extingue-se o próprio ato, despido que fica de elemento essencial para sua existência.

D

A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

E

A lei proíbe o desfazimento volitivo do ato administrativo, por outro lado a doutrina admite sob três formas: a invalidação (ou anulação), a revogação e a cassação.

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Q1920421

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920421 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.954/2019, assinale a opção correta.

A

Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional e notório saber jurídico, conforme estabelecido pelo Ministério da Defesa, observada a idade máxima para o ingresso de 63 (sessenta e três) anos.

B

O recrutamento para o Serviço Militar compreende: seleção, nomeação e posse nos Órgãos de Formação de Reserva; e, Voluntários.

C

Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não.

D

Os voluntários serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observada a idade-máxima para o ingresso será de 45 (quarenta e cinco) anos.

E

O serviço militar temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 108 (cento e oito meses) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.

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Q1920420

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920420 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar (CNUDM), Decreto nº 1.530/1995, assinale a opção correta.

A

Os navios de qualquer Estado, desde que possuam litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial.

B

Na zona contígua, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície e arvorar a sua bandeira.

C

O Estado costeiro não pode adotar leis e regulamentos, de conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar e demais normas de direito internacional, relativos à passagem inocente pelo mar territorial referente à segurança da navegação e regulamentação do tráfego marítimo.

D

Podem ser impostas taxas a navios estrangeiros só com fundamento na sua passagem pelo mar territorial.

E

O Estado costeiro pode, quando for necessário à segurança da navegação, exigir que os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem inocente pelo seu mar territorial utilizem as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego que esse Estado tenha designado ou prescrito para a regulação da passagem de navios.

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Q1920419

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920419 Direito Constitucional

De acordo com Lenza (2020), o poder constituinte que se instrumentaliza de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre dos fatores sociais, políticos e econômicos, tratando-se de processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido interpretativo e não o seu texto é o Poder Constituinte:

A

Originário Revolucionário.

B

Derivado Reformador.

C

Derivado Revisor.

D

Difuso.

E

Supranacional.

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Q1920418

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920418 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), considerando as alterações ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, é correto afirmar que:

A

o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade,· sem relação de causa e efeito com o serviço, será reformado com remuneração integral, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.

B

o militar temporário, julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanente para qualquer atividade laboral pública.

C

o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

D

o militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez é facultado submeter-se à inspeção de saúde.

E

a transferência para reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 1 (um) ano.

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Q1920417

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920417 Direito Civil

Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde o conhecimento da gravidez, os direitos do nascituro.

B

São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (catorze) anos.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

D

A capacidade dos indígenas será regulada por lei complementar.

E

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q1920416

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920416 Direito Civil

Sobre prescrição, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a opção correta.

A

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

B

Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de dez anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de três anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de um ano na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.

C

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que a seguradora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

D

O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de decadência até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

Prescreve em doze anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

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Q1920415

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920415 Direito Penal Militar

De acordo com as lições de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (2015), assinale a opção correta no que tange ao critério de configuração do crime militar adotado pelo Brasil.

A

Ratione personae.

B

Ratione temporis.

C

Ratione /oci.

D

Ratione legis.

E

Ratione materiae.

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Q1920414

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920414 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Militar da União), compete processar e julgar, originariamente, ao Superior Tribunal Militar:

A

as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau.

B

conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.

C

os pedidos de desaforamento.

D

a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.

E

os feitos originários dos Conselhos de Justificação.

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Q1893094

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893094 Direito Constitucional

Considere que Paulo, brasileiro e maior de idade, recusa-se a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, mediante a alegação de que a conduta exigida contraria suas convicções religiosas.
Na hipótese, e segundo o que dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que Paulo

A

poderá, já a partir da recusa, ser privado de direitos, uma vez que não se admite, sem ressalvas, o descumprimento de obrigação fixada em lei.

B

poderá vir a ser privado de direitos, desde que também se recuse a cumprir obrigação alternativa prevista em lei.

C

está protegido pelo direito fundamental de liberdade de religião, não podendo ser privado de direitos em razão da recusa.

D

só não será privado de direitos se, alternativamente, prestar assistência religiosa em entidade civil ou militar de internação coletiva.

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Q1893093

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893093 Direito Penal

Segundo a lei que dispõe sobre a matéria, constitui crime de tortura “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento”.
Para a caracterização do crime, a conduta há que se dar por determinado motivo ou para determinados fins, entre os quais não se inclui:

A

Impedir a prática de determinada conduta lícita ou ilícita.

B

Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

C

Provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

D

Discriminar racial ou religiosamente.

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