Questões OAB de Direito Tributário - Imposto

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |

Q2417704 Direito Tributário

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

A

Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

B

Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.

C

Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.

D

É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q2207343

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |

Q2207343 Direito Tributário

O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.

B

Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.

C

Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.

D

A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.

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Q2207340

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |

Q2207340 Direito Tributário

A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.

B

O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

C

Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.

D

A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

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Q1758532

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |

Q1758532 Direito Tributário

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

A

À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.

B

A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.

C

À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

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Q852378

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase |

Q852378 Direito Tributário

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

A

O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.

B

O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.

C

O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.

D

O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

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Q542978

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |

Q542978 Direito Tributário

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.

B

As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

C

O ICMS tem destinação orçamentária específica.

D

Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

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Q455023

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca |

Q455023 Direito Tributário

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

A

não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

B

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais

C

podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

D

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

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Q318820

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318820 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

A

Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.

B

Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

C

Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

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Q304933

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304933 Direito Tributário

O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como

A

progressivo.

B

proporcional.

C

indireto.

D

pessoal.

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Q304930

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304930 Direito Tributário

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

A

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.

B

As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.

C

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.

D

A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q299625

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299625 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

A

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.

B

A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.^o101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.

D

A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

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Q208760

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208760 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

C

nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

D

o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

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Q205267

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205267 Direito Tributário

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

A

taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

B

tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

C

imposto, por decorrer da lei.

D

contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

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Q205075

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205075 Direito Tributário

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência

A

residual da União.

B

extraordinária dos estados.

C

privativa da União.

D

privativa da União e dos estados.

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Q197097

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197097 Direito Tributário

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

A

será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.

B

será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.

C

não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

D

não será de contribuição social, porque estará vinculada.

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Q171792

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171792 Direito Tributário

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.

B

o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.

C

o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.

D

as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

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Q205168

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205168 Direito Tributário

Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

A

É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.

B

A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.

C

A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.

D

A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões da OAB Sobre imposto em direito tributário

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