Questões OAB de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.