Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

indenização por demissão de servidores ou empregados.

vantagens variáveis.

gratificações.

horas extras.

encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

dois semestres.

dois exercícios.

dois trimestres.

três exercícios.

quatro exercícios.

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.

a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.

a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.

Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.

Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal.

permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.

vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.

permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.

vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.