Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q1247003 Administração Financeira e Orçamentária
Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que
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Q1246595 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000. II. À luz da legislação vigente, a tramitação do processo orçamentário deve ocorrer no exercício que antecede à sua execução. III. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1245942 Administração Financeira e Orçamentária

 Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.


II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.


III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. 


Marque a alternativa CORRETA: 

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Q1241109 Administração Financeira e Orçamentária
Para cumprimento do seu programa de governo, o município deverá indicar as ações que deverão ser executadas durante o exercício financeiro e, para fazer face aos seus custos, deverá prever a obtenção de recursos provenientes de diversas origens. A espécie de recurso financeiro que pode ser arrecadado durante o exercício financeiro que, quanto à sua natureza, será classificado como sendo uma receita de capital é:
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO
Q1232184 Administração Financeira e Orçamentária
A  respeito  da  administração  financeira,  julgue  o  item
A  liquidação  da  despesa  verifica,  entre  outros,  a  importância exata a pagar e a quem ela deve ser paga.  
Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP
Q1226297 Administração Financeira e Orçamentária
Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo profundamente com os gastos atribuídos à rubrica “pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um limite da receita corrente líquida para que os Estados possam se  comprometer com esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP
Q1221179 Administração Financeira e Orçamentária
As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guaíra - SP
Q1219715 Administração Financeira e Orçamentária
No Anexo de Metas Fiscais determinado pela LRF Lei Complementar 101/00, em seu corpo há a Receitas Primárias, como das Despesas Primárias. Assinale abaixo a resposta que define RECEITAS PRIMÁRIAS no contexto da LRF: 
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ
Q1211581 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ
Q1211516 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1194891 Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte acerca da escrituração das contas públicas.
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
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Ano: 2009 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Q1185456 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
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Q1173444 Administração Financeira e Orçamentária
Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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Q1173084 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos.

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Q1173082 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



As receitas e despesas incluídas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias devem ser demonstradas em valores correntes e constantes.

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Q1157985 Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se
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Q1149597 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
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Q1135514 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
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Q1132218 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.


No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

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Q1091797 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
241: C
242: D
243: E
244: C
245: C
246: A
247: B
248: D
249: E
250: C
251: C
252: A
253: D
254: E
255: C
256: D
257: A
258: B
259: C
260: D