Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. A administração financeira e orçamentária exige a compreensão de diversos conceitos. A receita pública, por exemplo, é o ingresso de dinheiro nos cofres públicos que se incorpora de maneira permanente ao patrimônio público, caracterizando-se como ingresso definitivo. Assim, as receitas públicas podem ser entendidas como o conjunto de gastos do Estado para o funcionamento dos serviços públicos autorizados. A despesa pública, por outro lado, define-se como a aplicação de determinada quantia em dinheiro por parte da autoridade pública para o alcance de um objetivo estabelecido em lei.

II. Michael Porter, importante autor no campo da estratégia, afirma que uma organização sem planejamento corre o risco de se tornar obsoleta, pois desconhece as mudanças do seu ambiente de atuação. De fato, o gestor que não exerce a sua função enquanto planejador e ignora a necessidade de uma estratégia organizacional acaba por se concentrar excessivamente no operacional, aumentando assim a capacidade da organização de definir, priorizar e executar planos e objetivos de longo prazo.

III. Na técnica orçamentária, normalmente, distinguem-se as palavras recurso e crédito. Reserva-se o termo recurso para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização. O termo crédito é usado no aspecto financeiro, indicando dinheiro ou saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade. II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.
Assinale a opção correta.

Quando a Constituinte de 1988 aperfeiçoou as ferramentas de controle e criou novos procedimentos que vieram a se tornar hoje os sistemas de controle interno nas diversas esferas de Poder, objetivos importantes foram traçados e, mesmo com as dificuldades enfrentadas, resultados têm sido obtidos e maior se tornou a fiscalização as gestão dos recursos públicos. Um dos principais objetivos das ferramentas de controle interno e externo criadas é:

Marque a opção que contém uma afirmação INCORRETA sobre o orçamento público.

Analise as afirmações sobre o orçamento público:

I. O orçamento público exerce várias funções no governo: alocativa, distributiva e associativa. É através da função distributiva que o governo exerce o poder de combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e das classes menos favorecidas;

II. O orçamento-programa é uma técnica orçamentária introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, que, de acordo com a ideia de sua concepção, teve como base o planejamento, o orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar durante um período de tempo;

III. Como vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais, podem-se citar: melhor controle da execução do programa; maior precisão na elaboração dos orçamentos; melhor planejamento de trabalho; maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, Legislativo e pela população em geral;

IV. A partir da década de 1970, grupos da sociedade civil organizaram-se em prol de maior participação na elaboração e formulação das políticas públicas. Desse movimento, surgiu o orçamento participativo, que representou uma participação mais institucionalizada dos movimentos populares no Estado, via emendas populares, e cresceram as práticas participativas nas áreas de políticas públicas, a exemplo das áreas de saúde, assistência social, urbanismo e meio ambiente;

V. O orçamento base zero é o processo orçamentário no qual é explicitado apenas o objeto de gasto.

Marque a opção que apresenta somente as afirmações VERDADEIRAS.

Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:

Assinale a alternativa que apresenta algumas das vantagens do orçamentoprograma em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais.

Dentre as funções do orçamento público, assinale a alternativa que apresenta uma medida ou ação da função estabilizadora do orçamento público.

O instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, que representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período é denominado:

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Pode ser definido como elo entre planejamento, orçamento e gestão. Essa técnica orçamentária é denominada

No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:

O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental. No orçamento público,

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta:

Quanto à atividade financeira do Estado assinale a alternativa correta: