Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

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Q365119 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à dívida pública e sua escrituração, julgue os itens seguintes.

A dívida pública fundada de uma unidade da federação — o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade — decorre de tratados e da assunção de compromisso financeiro originário da emissão de títulos derivados da realização de operações de crédito, desincorporadas dos títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, de modo que a amortização de tais títulos poderá ocorrer em prazo superior a doze meses.
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Q361125 Administração Financeira e Orçamentária
A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque
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Q361124 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato
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Q359842 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

As dívidas realizadas para atender a insuficiências de caixa ou de tesouraria constituem dívida flutuante.
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Q358245 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido
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Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador |
Q356263 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Federal nº 4320/64 em seu artigo 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Serão consideradas receitas, de acordo com o artigo 11º, à exceção de:
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Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador |
Q356261 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal 4.320/64, a Lei do Orçamento não admite, conforme seu artigo 33, emendas que visem:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para contratação de servidores.
III. Conceder dotação para finalizar obra.

Quais estão corretas?
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Q354057 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.
Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a outro, cada um desses entes registrará como receita exclusivamente e diretamente a sua respectiva parcela.
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Q348679 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, referentes a receita e despesa orçamentária.

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária ocorrerão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser designado o beneficiário, pessoa física ou jurídica, nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal finalidade.
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Q348677 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim.
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Q348669 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

Para que seja realizada operação de crédito por antecipação da receita, para resolver insuficiências de caixa poderá conter autorização ao executivo, na lei de orçamento vigente.
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Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador |
Q344778 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, compreendem a dívida flutuante, EXCETO:
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Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador |
Q344777 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, as Despesas de Capital a seguir classificam-se como Inversões Financeiras, EXCETO:
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Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador |
Q344769 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas despesas correntes e despesas de capital. Marque a alternativa que apresenta SOMENTE as despesas correntes.
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Q339929 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo orçamentário no âmbito da União, julgue os itens subsequentes.
No atual ordenamento legal, o decreto de programação orçamentária e financeira não pode ser elaborado sem a definição das necessidades de financiamento do governo central.
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Q337482 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do controle da execução orçamentária, julgue os itens a seguir.
A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, é uma modalidade de controle que trata da observância de normas e de determinações legais da gestão.
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Q337478 Administração Financeira e Orçamentária
A situação líquida patrimonial de uma entidade pode aumentar ou diminuir durante o exercício financeiro. A respeito dos ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, julgue os itens
subsequentes.

Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário, devidamente classificado na modalidade compensatória.
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Q336522 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que adquiriu o imóvel, como
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Q336447 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

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Q336446 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Alternativas
Respostas
1061: C
1062: D
1063: C
1064: C
1065: B
1066: C
1067: A
1068: E
1069: E
1070: E
1071: C
1072: B
1073: D
1074: A
1075: C
1076: C
1077: C
1078: C
1079: C
1080: E