Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
Foram encontradas 1.309 questões
I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos.
II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas.
IV. os serviços da dívida a pagar.
Está correto o que se afirma em
Na elaboração do orçamento público, deverá ser lançado o valor líquido com as deduções previstas, de modo a se obter o montante com que efetivamente se contará para a execução financeira.
Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).
Descrição Valores em milhares
Receitas Tributárias 2.750.000,00
Receitas de Contribuições 440.000,00
Receita Patrimonial 770.000,00
Receita Industrial 8.200,00
Receita de Serviços 155.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00
Outras Receitas Correntes 1.700.000,00
Receitas de Operações de Crédito Internas 250.000,00
Antecipação da Receita Orçamentária 50.000,00
Receita de Amortização de empréstimos 65.000,00
Receita de Alienação de bens 10.000,00
Receitas de Depósitos e Cauções 20.000,00
Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência 440.000,00
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários 5.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 190.000,00
Despesa com Juros e Encargos da Dívida 450.000,00
Despesa total com Pessoal Ativo 3.150.000,00
Despesa total com Pessoal Inativo 750.000,00
Despesa total com Pessoal Terceirizado 2.300.000,00
Sobre acompanhamento da execução orçamentária, analise as assertivas abaixo.
I. Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 é que surge, no Brasil, a necessidade de acompanhamento e controle da execução orçamentária.
II. Conforme o Manual do SIAFI, caso se deseje obter saldos de empenhos já liquidados, a consulta deve se dar via Balancete e na conta 1.9.2.4.1.01.02.
III. A dotação orçamentária é composta de dotação inicial devidamente registrada na LOA e da dotação adicional.
É correto o que se afirma em
As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.
A Dívida Pública Fundada compreende o montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente
público, amortizáveis em prazo superior a doze meses, e serve para fazer frente a desequilíbrios
orçamentários.
A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.
Desde que devidamente justificada, será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Montante correspondente à anulação de despesas que tenha ocorrido posteriormente ao encerramento do exercício financeiro a que se refere será considerado receita do exercício em curso.
As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em dotações globais.