Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

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Q415631 Administração Financeira e Orçamentária
Logo após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Com relação aos objetivos para a fixação das cotas estabelecidas na lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
( ) As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q404547 Administração Financeira e Orçamentária
As dotações para o planejamento e a execução de obras, in­clusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou au­mento do capital de empresas que não sejam de caráter co­mercial ou financeiro, deverão ser classificadas como
Alternativas
Q398304 Administração Financeira e Orçamentária
Ao assumir o seu primeiro mandato como prefeito do Município de Nevada, o Sr. Fulano foi informado da necessidade de incluir no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os projetos constantes de seu Plano de Governo. Encaminhadas as propostas orçamentárias no prazo previsto na Constituição, não as teve aprovadas no prazo legal pela Câmara dos Vereadores. Assim, no início do ano seguinte, o prefeito poderá;
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Q398299 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
V. A verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for constituído para esse fim. 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá APENAS o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395914 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395910 Administração Financeira e Orçamentária
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento – as quais são classificadas em suplementares, especiais e extraordinárias – são consideradas
Alternativas
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395909 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os(as) ____________com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser ________________à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395908 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à receita orçamentária, o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Neste contexto, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |
Q395867 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o diploma legislativo que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento classifica-se como
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Q394164 Administração Financeira e Orçamentária
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF, julgue os itens que se seguem.


O ente público de poder, ao fixar na lei orçamentária anual ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, como, por exemplo, depósitos em caução, constituirá passivos exigíveis que podem ser levantados por meio de emissão de ordem bancária em favor do caucionário, a partir da extinção do propósito da garantia.
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Q390690 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Receita, a Lei no 4.320/64 prevê os seguintes critérios de classificação:

I. Receitas Correntes.

II. Alienação de Bens.

III. Recursos Condicionados.

IV. Transferências de Capital.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q390686 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição federal e a Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de
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Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |
Q388824 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar:
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Q384359 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como inves- timentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ªRegião. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto ;
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Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Contador |
Q377660 Administração Financeira e Orçamentária
As operações de crédito por antecipação da receita.

I- são proibidas no último ano de mandato do chefe do executivo.

II- serão autorizadas somente quando indexadas à taxa básica financeira.

III- poderão ser realizadas a partir do trigésimo dia do exercício.

IV- deverão ser liquidadas até o último dia do exercício financeiro.

Estão corretos apenas os itens.
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Q377406 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Nas transferências de créditos orçamentários, a despesa do órgão transferidor é registrada como dedução das receitas arrecadadas a fim de evidenciar o valor líquido da receita pertencente ao órgão arrecadador.
Alternativas
Q373964 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n. 4.320//1964, pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as des- pesas nele legalmente empenhadas. Assim, a contabilidade pública brasileira trabalha com regime:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador |
Q367204 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao Exercício Financeiro:

I. As receitas nele arrecadadas;

II. As despesas legalmente empenhadas;

III. As receitas extraorçamentárias a receber

Aalternativa correta é:
Alternativas
Q365121 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, conforme o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

O quadro que se baseia em dados orçamentários, de responsabilidade do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda deve ser publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício, ao passo que o quadro que se baseia nos balanços deve ser publicado até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.
Alternativas
Q365120 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, conforme o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

As previsões para depreciação são computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Alternativas
Respostas
1041: D
1042: E
1043: B
1044: A
1045: D
1046: D
1047: C
1048: A
1049: D
1050: E
1051: E
1052: A
1053: D
1054: E
1055: A
1056: E
1057: D
1058: E
1059: C
1060: C