Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

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Q1900875 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 23 da Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá alguns aspectos, quais sejam:
I. As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
II. As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
III. Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1899800 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

É vedada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Alternativas
Q1898761 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.

Alternativas
Q1897692 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o artigo 40 da Lei 4.320/64, créditos adicionais são “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
Uma das espécies de crédito adicional é aquela que tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária, ou seja, o orçamento é sempre aprovado no exercício anterior, porém no exercício em que está sendo executada uma determinada dotação orçamentária não é suficiente para cobrir uma despesa. Diante disso é feita uma adição da verba orçamentária, por anulação de outra verba, por superávit, por excesso de arrecadação, etc., a fim de que referido crédito possa cobrir a despesa assumida pela administração. Para a respectiva realização, é necessário autorização por lei e abertura por decreto executivo; depende ainda da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Assinale a opção que apresente corretamente o tipo de crédito adicional que corresponde ao conceito.
Alternativas
Q1895635 Administração Financeira e Orçamentária

O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Uma característica desse estágio é que: 

Alternativas
Respostas
261: E
262: E
263: C
264: C
265: C