Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso
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Q261772
Administração Financeira e Orçamentária
CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260867
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
Na Lei de Orçamento, são estabelecidas dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesa de pessoal e de investimentos, conforme programas especiais de trabalho.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260866
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas correntes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ao passo que as de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260865
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260864
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q260863
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AM
Provas:
FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
|
FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q253992
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:
I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.
II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.
IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.
II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.
IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |
Q248894
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |
Q248893
Administração Financeira e Orçamentária
Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |
Q248891
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243815
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue o item abaixo, acerca dos pagamentos devidos pela fazenda
pública em virtude de sentença judicial.
pública em virtude de sentença judicial.
Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243814
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
As dotações consignadas no orçamento só poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na lei de orçamento.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243813
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuição de parcelas de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243808
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos créditos da fazenda pública e
à dívida ativa.
à dívida ativa.
Os créditos de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Em relação aos créditos de natureza tributária, por sua vez, deve-se aguardar parecer da procuradoria da fazenda, para se efetuarem esses registros.
Q239477
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |
Q235541
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.
A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.
Ano: 2012
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
JUCEPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Técnico em Contabilidade |
Q231182
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n. 4.320/64, que estatui as normas de direito financeiro, prevê que
Q225660
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Leia o texto e abaixo e responda às questões de 31 a 65.
As lideranças de Estado e Município, que tanto se esforçaram para atrair a fábrica para BACABA, estão cientes de que um dos instrumentos disponíveis na esfera federal para solução de seus problemas é o PPA, instituído por lei, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas referentes a programas de duração continuada. No entanto, os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA, ou se forem nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza:
Ano: 2012
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TSE
Prova:
CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q224146
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado município tem como limite máximo para dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2011, apresentou um valor correspondente a R$3.720.000,00 de dívida consolidada. Com base no exposto, é correto afirmar que o município, enquanto apresentar o valor excedente da dívida consolidada não poderá
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Provas:
FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração
|
FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |
Q223121
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida pública fundada
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