Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 61

Q59557

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Contador |

Q59557 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das subvenções, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A

A subvenção social para a prestação de serviços nas áreas de saúde e educação se justifica quando a suplementação de recursos de origem pública aplicada a essas finalidades revelarse mais econômica.

B

As subvenções econômicas constituem despesas de capital para o ente que as efetua e receita de capital para o que as recebe.

C

A diferença entre o preço de mercado de um produto alimentício que o governo estocou e o seu preço de revenda aos consumidores constitui subvenção econômica.

D

Bonificações pagas como estímulo a produtores rurais constituem subvenção social.

E

A cobertura de deficit de empresa pública é considerada subvenção social quando se trata de entidade com atuação em áreas sociais tais como habitação e saneamento.

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Q57635

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57635 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar:

A

A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

B

O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

C

O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

D

O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

E

Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q57631

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57631 Administração Financeira e Orçamentária

Integram a dívida flutuante do ente público

A

os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

B

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

C

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doze) meses.

D

os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

E

os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doze) meses.

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Q57627

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57627 Administração Financeira e Orçamentária

É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero:

A

dissociação dos processos de planejamento e programação.

B

revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.

C

ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos.

D

avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento.

E

direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas.

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Q53643

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53643 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo.

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a administração pública adota o ...... para as receitas efetivamente ingressadas no exercício financeiro e o ...... para as despesas empenhadas pagas e não pagas no exercício financeiro.

Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

A

regime de caixa - regime de competência.

B

sistema contábil - sistema fiscal.

C

regime de competência - regime de caixa.

D

princípio da não-retroatividade - princípio da anualidade.

E

princípio da anualidade - princípio da não-retroatividade.

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Q53633

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53633 Administração Financeira e Orçamentária

Quando um órgão público conclui uma licitação para uma obra ou compra, ele 'empenha' a parte do orçamento correspondente para o pagamento do serviço ou mercadoria. Quando concluída a obra ou serviço ou entregue a mercadoria, o empenho é liquidado ? e, a partir daí, o ente público deve quitar a sua conta. Se o órgão não dispõe efetivamente do dinheiro, essa dívida, que corresponde, em última instância, à despesa feita acima da arrecadação daquele ano, entra na rubrica

A

dívida ativa.

B

restos a pagar.

C

dívida consolidada.

D

empenhos liquidados.

E

encargos e despesas excedentes.

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Q53386

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53386 Administração Financeira e Orçamentária

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à

A

lei de diretrizes orçamentárias.

B

mensagem do plano plurianual.

C

proposta orçamentária anual.

D

norma específica de natureza tributária.

E

aplicação dos créditos adicionais.

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Q52931

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Contabilidade |

Q52931 Administração Financeira e Orçamentária

Quais os responsáveis pela execução dos projetos e atividades que lhe são consignados no orçamento?

A

Municípios e Distrito Federal.

B

Unidades Orçamentárias.

C

Senado Federal e Câmara dos Deputados.

D

Congresso Nacional e Poder Judiciário.

E

Tribunais de Contas e órgãos internos de controle.

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Q50792

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q50792 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, constitui unidade orçamentária

A

a unidade administrativa, classificada como centro de custos, para a qual são rateados custos e despesas.

B

o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C

o conjunto de elementos homogêneos que reúnam recursos humanos e materiais definidos pela Lei Orçamentária Anual.

D

o conjunto de departamentos, divisões, seções e serviços que tenham dotação orçamentária própria e sejam classificados como centro de custos.

E

os centros de custos que recebem dotação orçamentária própria definida pela Lei Orçamentária Anual.

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Q50351

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q50351 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens
de 75 a 83.

Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária - Lei n.º 4.320, de 1964 - já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.

Certo

Errado

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Q48033

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48033 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como

A

os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento urgente de obras e serviços públicos.

B

as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.

C

os serviços de dívida a pagar.

D

as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.

E

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos escriturados como parcelas de amortização.

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Q48032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48032 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

A

autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.

B

disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

C

define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

D

foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

E

veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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Q48031

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48031 Administração Financeira e Orçamentária

Os restos a pagar

A

são assim considerados, quando não-processados, pois a despesa já liquidada está pendente de empenho.

B

representam valores que começaram a ser pagos no final do exercício financeiro, mas que não foram concluídos por falta de dotação suficiente e empenho.

C

são valores pendentes de pagamento, com juros e amortização empenhadas e não-pagas.

D

incluem os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não-liquidados, computados ao final de cada exercício de vigência do crédito.

E

são de pronto pagamento quando processados, ou seja, com empenhos executados e liquidados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro.

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Q47508

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q47508 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes informações extraídas do Balancete da Prefeitura KLM, em 31/12/20x8, último ano do mandato do atual prefeito. (Valores em R$)

Imagem 006.jpg

Considerando que não existia saldo inicial de Restos a pagar não-processados no exercício de 20x8, e visando adequar o encerramento do exercício de 20x8, em atendimento ao disposto na Lei no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00, os saldos em 31/12/20x8 de Restos a pagar processados e não-processados serão, respectivamente,

A

R$ 150.000,00 e R$ 150.000,00.

B

R$ 200.000,00 e R$ 150.000,00.

C

R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00.

D

R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00.

E

R$ 150.000,00 e R$ 300.000,00.

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Q47504

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q47504 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Balanço Patrimonial, em conformidade com a Lei n^o 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

A

o ativo financeiro será de R$ 5.800,00 quando houver um superávit financeiro de R$ 1.500,00 e o passivo financeiro for de R$ 4.300,00.

B

o ativo permanente do balanço patrimonial poderá envolver o ativo permanente e o ativo circulante do plano de contas da Administração Pública Federal.

C

o ativo real líquido é resultado da diferença negativa entre o passivo real e o ativo real.

D

o passivo real será de R$ 12.000,00 quando o Balanço Patrimonial apresentar um passivo real a descoberto de R$ 1.800,00 e um ativo real de R$ 10.200,00.

E

os compromissos cujo pagamento independam de autorização orçamentária para amortização ou resgate, representam o passivo permanente.

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Q47498

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q47498 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os

A

restos a pagar processados e não-processados, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

B

restos a pagar processados e não-processados, os serviços da dívida a pagar, os débitos de tesouraria e os empréstimos de longo prazo.

C

restos a pagar processados e não-processados, os depósitos, os débitos de tesouraria e os financiamentos previstos em lei orçamentária.

D

serviços da dívida a pagar, os depósitos e as operações de crédito com vencimento em 24 meses.

E

serviços da dívida a pagar, os débitos de tesouraria e as operações de crédito com vencimento em 15 meses.

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Q47497

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q47497 Administração Financeira e Orçamentária

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Essa verificação tem por fim apurar a

A

validade do empenho, o contrato efetuado entre o credor e o devedor e a qualidade dos produtos ou serviços objetos da licitação.

B

validade do empenho, a importância exata a pagar e a qualidade dos produtos ou serviços objetos da licitação.

C

origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

D

origem e o objeto do que se deve pagar, o contrato entre o credor e o devedor e a importância exata a pagar.

E

origem e o objeto do que se deve pagar, a qualidade dos produtos ou serviços objetos da licitação e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

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Q47255

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47255 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.

Certo

Errado

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Q47251

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47251 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens de 51 a 55.

Considere que, em determinado ente da administração, tenha havido solicitação de abertura de crédito especial antes do encerramento do exercício financeiro e que o balanço orçamentário parcial apresente a situação mostrada na tabela a seguir. Nesse caso, é correto afirmar que, pela execução orçamentária, não há recursos para a abertura do crédito especial solicitado.

Imagem 019.jpg

Certo

Errado

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Q47247

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q47247 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito de créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.

Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.

Certo

Errado

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

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