Questões de Concurso Sobre despesa pública: orçamentária e extraorçamentária em afo em administração financeira e orçamentária

Nos termos da Lei Complementar n.º 101 /2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Sobre este assunto, analise os itens a seguir:

I- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida, quando falamos de União.

II- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de Estados e Municípios.

III- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de União, Estados e Municípios.

Marque a alternativa correta:

Acerca da classificação da despesa por esfera orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à estrutura da programação orçamentária da despesa, é correto afirmar que

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu regras básicas que visam ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão pública. Por sua vez, os órgãos de controle Tribunais de Contas, Sistema de Controle Internos de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei, dando ênfase

O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais

Acerca da repartição do limite para despesa total com pessoal nos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em cada período de apuração, o limite (teto) estabelecido para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver, é de:

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em um de seus artigos é fixado a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sendo que para a União o percentual é de 50%. Tanto para municípios, quanto para os estados o percentual é o mesmo, ou seja, definido em?

O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, O que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Liquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente liquida.

Ao final do primeiro quadrimestre de 2022, o município verificou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de no máximo:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de:

A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto:

De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.

III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição.

IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18.

V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as definições e limites das despesas de pessoal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n.º 101/2000 e suas alterações, assinale a alternativa correta

Em 31/12/2021, determinado Estado da Federação apresentou Receita Corrente Líquida no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), apurada segundo a disciplina do Art. 18, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que indica o Total de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Estadual que, uma vez ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo Tribunal de Contas, nos termos do Art. 59, § 1º, II, da LRF.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:

Técnica de elaboração orçamentária de difícil aplicação prática, cuja finalidade é o controle dos gastos excessivos ou desnecessários e que consiste na análise e avaliação individual de todas as despesas a cada início de ciclo orçamentário, exigindo justificativa detalhada para sua manutenção. Trata-se do:

Considerando os conceitos do Direito Financeiro, é correto afirmar que o conjunto de gastos realizados pelo Estado no seu funcionamento, ou seja, a aplicação de recursos financeiros em bens e serviços destinados a satisfazer as necessidades coletivas é denominado, especificamente, de:

“________ após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas ________ da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.”.

Quanto à execução do orçamento prevista na Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente ambas as lacunas da citação.