Questões de Concurso
Sobre despesa pública: orçamentária e extraorçamentária em afo em administração financeira e orçamentária
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Caso uma despesa tenha sido empenhada no ano de 2021, mas o pagamento tenha ocorrido somente no ano de 2022, esta despesa deveria ter sido lançada como restos a pagar até o dia 31/12/2021.
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
Uma despesa ocorrida no ano de 2021 cujos lançamentos em restos a pagar tenham sido cancelados deverá ser lançada em
despesas de exercícios anteriores (DEA) caso persista o direito de recebimento pelo credor e o pagamento ocorra no ano de 2022.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Os ingressos extraorçamentários são recursos
temporários, não programáveis orçamentariamente;
como depositário desses valores, o poder público contrai
uma obrigação, que não precisa de autorização
legislativa para ser restituída.
As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas advêm de uma despesa extra-orçamentária e a sua inscrição constitui receita orçamentária.
( ) A realização de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.
( ) No RFE, deve ser realizada cotação de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.
( ) O Repasse Financeiro (RF) poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção.
( ) O Suprimento de Fundos (SF) será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgão ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuação, ficando sua aplicação sob a responsabilidade do respectivo titular.
Acerca das classificações, assinale a afirmativa correta.
I. Pode gerar condições para uma significativa redução dos juros básicos.
II. Pode gerar descontrole inflacionário.
III. Reduziria a dívida pública.
Está(ão) CORRETO(S):
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores compreendem as
relativas aos compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente, que poderão ser
pagos à conta de dotação específica do orçamento vigente,
obedecendo rigorosamente a ordem cronológica.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
As despesas correntes de custeio são destinadas à
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a planejamento e execução de obras públicas.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se determinado administrador contrair obrigação em
dezembro do último ano de seu mandato sem que exista
cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será
vedado à administração pública inscrever tal obrigação em
restos a pagar.
Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:
Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
As despesas com as emissões de papel moeda não fazem
parte do escopo da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Para as despesas ordinárias e rotineiras da Administração
Pública, já previstas no orçamento, não é preciso estimativa
de impacto orçamentário e financeiro.