Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê que:

I. Os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder em ____ o valor dessas despesas sobre a receita corrente líquida.

II. A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal não pode exceder em ____ para o legislativo do município, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e em ____ para o executivo.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu importantes regras a respeito das operações de crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por extrapolar o texto constitucional, ainda continua valendo, pois versa sobre a vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital. Esta regra é conhecida como: