Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso - Página 36

Q102715

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |

Q102715 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de responsabilidade fiscal diz respeito a diversos órgãos e entidades públicas. Assinale a opção que apresenta órgão ou entidade excluído desse conceito.

A

Supremo Tribunal Federal

B

Banco Central do Brasil

C

Tribunal de Contas da União

D

Senado Federal

E

PETROBRAS

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Q94879

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94879 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se empresa controlada a sociedade

A

cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

que mantém convênio com a União, os Estados ou Municípios.

C

cujo capital social pertença à União em sua integralidade.

D

de capital aberto em que a União detenha mais de 20% e menos de 50% das ações.

E

que presta serviços de qualquer natureza para a União, os Estados e Municípios.

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Q91079

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |

Q91079 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base
nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens
subsequentes.

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Certo

Errado

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Q87480

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87480 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Se for constatado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

D

A LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Q82276

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82276 Administração Financeira e Orçamentária

Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,

A

o Ministério Público dos Estados.

B

as Câmaras de Vereadores.

C

os Tribunais de Contas dos Municípios.

D

as Organizações não-governamentais.

E

o Poder Judiciário dos Estados.

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Q80485

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80485 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

A

ao Tribunal de Contas da União.

B

ao Ministério Público da União.

C

às Organizações Não Governamentais.

D

ao Distrito Federal.

E

ao Poder Judiciário.

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Q79722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79722 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

A

efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

B

efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

C

efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

D

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.

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Q76894

Ano: 2009 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2009 - UFF - Técnico de Contabilidade |

Q76894 Administração Financeira e Orçamentária

A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:

A

Constituição Federal de 1988;

B

Lei nº 4.320/64;

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

Lei Complementar nº 101/00;

E

Lei de Regularidade Fiscal.

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Q68693

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Economista |

Q68693 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.

Certo

Errado

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Q46166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46166 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Corrente Líquida

A

corresponde aos ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

B

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente (União, Estados, DF e Municípios).

C

foi definida pela LRF (Lei Complementar no 101), como a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens.

D

foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal no 96, de 15/12/1989, como a receita resultante da diferença entre a receita bruta e as deduções.

E

é a soma dos ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais, visando a atingir objetivos traçados nos programas e ações do governo.

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Q43185

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador |

Q43185 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

A

quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

B

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

D

estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

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Q42642

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42642 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

B

uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.

C

a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

D

a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

E

cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

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Q39851

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39851 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

A

às autarquias.

B

aos poderes judiciários estaduais.

C

às fundações.

D

às estatais não dependentes.

E

ao Tribunal de Contas da União.

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Q24381

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24381 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

B

Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

C

Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

D

Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

E

Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.

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Q17147

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |

Q17147 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

A

ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

B

à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

C

restrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

D

restrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

restrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

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Q16149

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2008 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização |

Q16149 Administração Financeira e Orçamentária

Em diversas ocasiões, pode ser preferível abandonar um projeto de investimento antes do prazo originalmente previsto para seu término. Essa decisão de abandono, quando tomada racionalmente, equivale à(ao)

A

venda de um contrato futuro referenciado no projeto.

B

exercício de uma opção de compra referenciada no projeto.

C

exercício de uma opção de venda referenciada no projeto.

D

compra de um contrato futuro referenciado no projeto.

E

compra de uma opção de compra referenciada no projeto.

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Q15922

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15922 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

A

enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

B

as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

C

no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo de Desenvolvimento Social criado para fi nanciar programas de apoio à inclusão e promoção social.

D

as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- fi nanceiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

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Q13816

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Provas: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Engenheiro Civil | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador |

Q13816 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

Imagem 033.jpg

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q11978

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11978 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal

A

é uma lei complementar que prevê crimes de responsabilidade.

B

define os limites mínimos de despesas com pessoal da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

disciplina a renúncia de receita, apresentando as condições para sua efetivação.

D

disciplina o plano plurianual, definindo de forma enumerada seu objeto.

E

é omissa quanto às operações créditos de cada ente da Federação.

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Q9637

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Provas: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista de Sistemas | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Análise de Sistemas | CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |

Q9637 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

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