Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos de planejamento em administração financeira e orçamentária
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A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Não há sanção específica para o atraso na devolução
do projeto de lei orçamentária pelo parlamento.
Por essa razão, sucessivas LDOs têm autorizado a
execução de 1/12 das despesas de capital de projetos
em andamento e de despesas correntes de caráter
inadiável constantes da proposta, até a publicação da
respectiva LOA.
É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.
II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.
III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.
IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.
V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual. 2. Disporá sobre alterações na legislação tributária. 3. Estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital. 4. Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando não estiverem incompatíveis com o Plano Plurianual.
( ) Tem vigência de um ano, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro com o ano civil.
( ) Conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
A sequência está correta em
“A LDO depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita. Para que, a partir daí, a gente possa determinar como vai ser o Orçamento de 2024”, disse o deputado à Câmara.
LEI de Diretrizes Orçamentárias depende da aprovação do arcabouço fiscal, diz relator. Revista Exame. São Paulo, 23 de jun. 2023. Caderno Espera Brasil. Disponível: https://exame.com/esferabrasil/lei-de-diretrizes-orcamentarias-depende-da-aprovacaodo-arcabouco-fiscal-diz-relator/. Acesso em: 27 jun. 2023.
Nesse contexto, o que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) determina legalmente?
Considerando que a empresa Água Rica não é estatal dependente, os valores relativos a esses investimentos:
Analise as afirmativas abaixo sobre o PPA.
1. É desenvolvido pelo Poder Legislativo para o Executivo. 2. Deve identificar objetivos e prioridades do governo. 3. É organizado em programas e estruturado em ações. 4. O Plano Plurianual tem duração de 4 anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.
III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementados quando ocorrer insuficiência de arrecadação.
II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, por meio de transferência, com finalidade definida.
III. O princípio de unidade de caixa ou unidade de tesouraria aplicável à administração financeira e orçamentária dos entes públicos veda a realização de despesas fora do sistema financeiro nacional, impedindo transações em papel moeda e a instituição de fundos especiais de despesa, salvo os previstos na Constituição Federal.
IV. A presença de um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento moderno.
verifica-se que estão corretas apenas