Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

Considere as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público no Brasil. 

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento.

III. O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

IV. A lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o exercício seguinte, caso o Poder Executivo não envie este último documento juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o Poder Legislativo para estudo e aprovação.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em 

A outra novidade apresentada pela CF de 1988 que acrescentou importante significado para a gestão pública foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Seu conteúdo está estabelecido em dispositivos da Constituição e, entre outros aspectos, o modelo orçamentário disciplina os seguintes assuntos, EXCETO

Uma das principais novidades da nova carta constitucional de 1988 foi a criação do Plano Plurianual (PPA), que se constituiu no resumo dos esforços de planejamento de toda a administração pública e contribuiu para a preparação dos demais planos e programas de governo, bem como do próprio orçamento anual. Pode-se, então, afirmar que, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, NÃO é característica do PPA tratar sobre

O Ciclo Orçamentário no Brasil é composto de três fases: Lei do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Sobre esse tema leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal dos Poderes e dos órgãos da Administração direta e indireta, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. 

Os três instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 são: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Relacione as afirmativas aos respectivos instrumentos, assinalando a alternativa que corresponde à ordem correta.
I - Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
II - Tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
III - Tem como objetivo enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.