Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 1.265 questões
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber
transferências voluntárias da União.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais
dependentes.
Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
Determinado recurso público deve ser destinado pela lei
orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não
dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.