Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q90703 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.
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Q90702 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Alternativas
Q90528 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que
se seguem.

Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.
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Q84775 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito
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Q84774 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) NÃO podem exceder
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Q82545 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Imagem 015.jpg 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:
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Q80441 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.

A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.
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Q80440 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.

O resultado positivo do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional; o resultado negativo, obrigação do Tesouro para com o Banco Central, devendo ser consignado em dotação específica no orçamento.
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Q80439 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe
a LRF, julgue os itens subsequentes.

Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral.
Alternativas
Q80319 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os
itens que se seguem.

Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em normas constitucionais ou legais.
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Q80307 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens
subsequentes.

Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha enfatizado os programas e metas do governo, a ideia do orçamento-programa já vem sendo empregada desde o início dos governos militares.
Alternativas
Q79751 Administração Financeira e Orçamentária
Com referência às disposições constitucionais em matéria
orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da
despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |
Q77311 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

Considere a seguinte tabela:

Imagem 001.jpg

(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Comparando-se os exercícios de 2008 e 2009, tomando como referência os respectivos meses de dezembro, é correto afirmar que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Poder Executivo do Município de Margarida
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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |
Q77203 Administração Financeira e Orçamentária
Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considere a tabela abaixo.

Imagem 003.jpg

O percentual de gastos com pessoal sobre uma receita corrente líquida de R$ 1.000.000,00 é de
Alternativas
Q73883 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar Imagem 014.jpg 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,
Alternativas
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |
Q57640 Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um Imagem 007.jpg , deverá ser a ele reconduzida até o término dos Imagem 008.jpg subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos Imagem 009.jpg no primeiro.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:
Alternativas
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |
Q57639 Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida do ente da federação: Imagem 004.jpg (União), Imagem 005.jpg (Estados) e Imagem 006.jpg (Municípios).

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:
Alternativas
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |
Q57530 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um Imagem 011.jpg, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado Imagem 012.jpg estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, Imagem 013.jpg de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei Imagem 014.jpg .

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51493 Administração Financeira e Orçamentária
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, passando a exigir a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O prazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem à nova norma é de
Alternativas
Q42607 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a tabela abaixo.
Imagem 003.jpg
(*) Receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras também correntes, já realizadas as deduções previstas na LRF e excluídas as duplicidades.

Nos termos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Executivo Municipal de Azul, calculado com base no mês de dezembro/2009, é


Alternativas
Respostas
1241: E
1242: E
1243: C
1244: D
1245: B
1246: A
1247: E
1248: C
1249: E
1250: C
1251: C
1252: C
1253: A
1254: B
1255: D
1256: C
1257: E
1258: A
1259: B
1260: B