Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q337491 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
A qualquer município é permitido contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que satisfeitas às condições especiais.
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Q337490 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n. o 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
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Q337489 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
O fundo do regime geral de previdência social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, é gerido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, na forma da lei.
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Q337488 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos às disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.0 101/2000.
Aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal.
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Q337487 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da transparência, controle e fiscalização da gestão, julgue os itens a seguir.
Os entes da Federação devem liberar à sociedade, em tempo real, o acesso a informações pormenorizadas sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive aquelas referentes a recursos extraordinários.
Alternativas
Q337486 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da transparência, controle e fiscalização da gestão, julgue os itens a seguir.
Relatório de gestão fiscal emitido a cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e dos órgãos conterá o montante das disponibilidades de caixa.
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Q337484 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da transparência, controle e fiscalização da gestão, julgue os itens a seguir.
O relatório resumido da execução orçamentária da receita exige que o demonstrativo discrimine o grupo de natureza, a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, a execução no bimestre e no exercício.

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Q336524 Administração Financeira e Orçamentária
No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q336514 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:

I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.

II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.

III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.

IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indicando os parâmetros para uma administração eficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q336444 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

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Q336442 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

Alternativas
Q336441 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

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Q336440 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública.

O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.

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Q334668 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

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Q334621 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplica-se

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Q334258 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais está compreendida no campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Q334256 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
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Q334255 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

As obras, com execução superior a dois exercícios, iniciadas para a realização da Copa do Mundo no Brasil são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Q334254 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

As receitas oriundas de fianças e cauções devem ter suas previsões de arrecadação em metas bimestrais.
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Q334253 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Alternativas
Respostas
3681: C
3682: C
3683: E
3684: C
3685: C
3686: E
3687: E
3688: E
3689: B
3690: C
3691: E
3692: C
3693: C
3694: E
3695: C
3696: C
3697: C
3698: E
3699: E
3700: E