Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos dessa receita de capital podem ser aplicados pelo ente da federação para o financiamento de despesa com:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.
Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário: