Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Perito Criminal |
Q374438 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se obedecer às demais normas de contabilidade pública, deve-se observar, EXCETO:
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Q373515 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes
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Q373514 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.
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Q373232 Administração Financeira e Orçamentária
A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:
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Q372469 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais. Essa lei ;
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Q372182 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com relação à referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
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Q371904 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.
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Q371903 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações referentes ao número do processo, ao serviço prestado e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, independentemente da natureza da despesa.
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Q371902 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
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Q371901 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.
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Q371900 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.
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Q371893 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue os itens subsequentes.

Por se tratar de obrigação legal da União, as despesas referentes ao orçamento da seguridade social estão excluídas da limitação de empenho e movimentação financeira.
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Q371889 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.

Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária somente será realizada se a respectiva destinação dos recursos estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
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Q370124 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

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Q370123 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Q370122 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza
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Q370121 Administração Financeira e Orçamentária
O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual
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Q369381 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
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Q369380 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em determinado semestre, o Tesouro Nacional ficará responsável pela cobertura do prejuízo, utilizando para tanto dotação específica no orçamento.
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Q369379 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prevenção de riscos relacionados com os recursos públicos é tão importante para o conceito legal de responsabilidade na gestão fiscal quanto a correção de desvios ocorridos na execução do orçamento
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Respostas
3581: D
3582: E
3583: E
3584: B
3585: D
3586: D
3587: C
3588: E
3589: C
3590: C
3591: E
3592: E
3593: E
3594: A
3595: D
3596: B
3597: B
3598: E
3599: C
3600: C