Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 182

Q364478

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral) |

Q364478 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do segundo bimestre do exercício financeiro de 2012, uma determinada prefeitura verificou que pelas receitas arrecadadas não haveria a possibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato e para o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura deveria ter providenciado na ocasião, como medida obrigatória:

A

solicitar um empréstimo do montante que falta para cumprir a meta de arrecadação

B

suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais

C

realizar limitação de empenho e movimentação financeira

D

revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos

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Q364476

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral) |

Q364476 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:

A

a instituição, a previsão e a efetiva arrecada- ção de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

B

se proíba a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente

C

em nenhuma hipótese seja objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida

D

se proíba aos municípios ou estados endividados conseguir financiamento junto a outros entes da federação

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Q364475

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral) |

Q364475 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o dispositivo que NÃO é pertinente e aplicável pelo referido diploma legal é:

A

as empresas estatais independentes estão alcançadas pelos seus dispositivos

B

a competência para a fiscalização do cumprimento de suas normas é atribuída aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

C

na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) devem ser computados os valores correspondentes ao cancelamento de restos a pagar

D

as receitas de valores mobiliários são excluídos, para fim de apuração da RCL

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Q364361

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Contador |

Q364361 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de créditos por antecipação de receitas orçamentárias realizadas no exercício financeiro vigente, deverão ser saldadas, com os respectivos encargos, até:

A

10 de dezembro

B

31 de dezembro

C

22 de dezembro

D

31 de agosto

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Q363840

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - COMLURB - Administrador |

Q363840 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a concessão a devedores em atraso para que possam quitar débitos em novos prazos, independentemente da multa ou majoração a que normalmente estariam sujeitos. A este dispositivo legal dá-se o nome de:

A

remissão

B

anistia

C

subsídio

D

isenção

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Q363693

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q363693 Administração Financeira e Orçamentária

Quando ocorre o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a lei de responsabilidade fiscal está realizando o princípio da

A

ampliação

B

aquisição

C

comunicação

D

realidade

E

transparência

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Q363692

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Auditoria |

Q363692 Administração Financeira e Orçamentária

Pedro é gerente financeiro da Empresa X que participa de licitação para fornecer equipamentos para o município Y.
Após os trâmites de estilo, a empresa vem a ser declarada vencedora no certame. Ocorre que, antes da assinatura do contrato, é surpreendida com a notícia de suspensão do ato, pois a auditoria local identificou a existência de valores incompatíveis com o orçamento.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, o(s)

A

ordenador de despesas deve postular autorização da Corte de Contas para assinar todos os contratos.

B

controle das despesas e receitas públicas está afeto somente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

contrato licitado pode ser realizado, havendo previsão orçamentária e declaração do ordenador de despesas.

D

gastos contratados mediante licitação não necessitam adequação orçamentária.

E

limites orçamentários poderão ser extrapolados por autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q363139

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363139 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.

Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.

A

Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence de forma direta ou indireta a ente da Federação.

B

A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada.

C

Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente.

D

Caso o capital social com direito a voto pertença apenas indiretamente a ente da Federação, essa empresa não pode ser classificada como controlada.

E

Caso uma empresa controlada receba recursos do ente controlador para aumento de participação acionária, essa empresa, em razão de tal fato, será uma estatal dependente.

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Q362872

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362872 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

B

Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C

Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D

Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

E

Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

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Q362867

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362867 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais contém os elementos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

B

Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência social e próprio dos servidores públicos.

C

Evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com as operações de crédito.

D

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

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Q362402

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Técnico em Contabilidade |

Q362402 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a opção correta.

A

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco do Brasil serão demonstrados a cada bimestre, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

C

Os balanços bimestrais do Banco do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

D

O refinanciamento da dívida pública constará unicamente na lei de diretrizes orçamentárias.

E

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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Q362352

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362352 Administração Financeira e Orçamentária

O recurso a decretos de contingenciamento que autorizam despesas no limite da receita arrecadada pode ocorrer quando:

A

o Congresso aprova crédito adicional ao Orçamento

B

acontecem crises econômicas mundiais

C

o Governo quer impor choque na oferta e reprimir a demanda;

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece prioridades para o exercício subseqüente;

E

o Governo intervém nas regras de mercado

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Q361128

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361128 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

A

considerada irrelevante, nos termos da LDO.

B

de caráter continuado.

C

realizada sob o regime de adiantamento.

D

relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.

E

da área finalística do órgão.

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Q361126

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361126 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório Comparativo entre as Metas Fixadas e os Resultados Alcançados.

D

Anexos do Balanço Patrimonial com base em 31/12/10.

E

Relatório Gerencial Quadrimestral.

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Q359844

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359844 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.

Certo

Errado

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Q359843

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359843 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União

Certo

Errado

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Q359840

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359840 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

O cronograma anual de desembolso publicado pelo Poder Executivo deve conter as metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais, com as estimativas de receitas e de despesas que o componham, de modo a destacar as principais empresas e separar, nas despesas, os investimentos

Certo

Errado

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Q357993

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357993 Administração Financeira e Orçamentária

O ordenador de despesas de um órgão público assinou contrato decorrente de licitação, cujo objeto constituía os serviços de terceirização de mão de obra para a manutenção técnica de computadores. A vigência do contrato era de doze meses e a previsão de pagamento de prestações fixas era mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os valores correspondentes ao contrato devem ser contabilizados como outras despesas de pessoal e integrarão o limite de despesas de pessoal e encargos sociais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

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Q357986

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357986 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo orçamentário e das normas para execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.

O resultado primário utilizado como base para o acompanhamento da execução orçamentária deve incluir os recursos provenientes de impostos, taxas, contribuições e de operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais.

Certo

Errado

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Q357983

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357983 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e sua composição, julgue os itens subsecutivos.

Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece o limite referencial para o montante das despesas com juros da dívida pública, com base em percentual da receita corrente líquida.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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