Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada
ampliação das prioridades incluídas pelos
parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os
esforços na execução, no monitoramento e no controle
e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As
justificativas podem ter relação com a elevação da
rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas
obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas
e pelas regras para cumprimento do resultado primário
e observância do novo regime fiscal.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
A subestimativa da receita (e da despesa), acentuada nos períodos inflacionários, tende a aumentar as possibilidades de revisão orçamentária ao longo do exercício, desvirtuando o planejamento e contribuindo, paralelamente, para a compressão das despesas.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.