Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por exemplo, por ampliação dos limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela incorporação de novos contribuintes. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como despesa, se em exercício subsequente. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova autorização legislativa para sua utilização, exceto se ultrapassar os limites de suplementação previamente fixados. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Suponha-se que um ente apresente os seguintes dados no início do último mês do exercício (em R$). 

excesso de arrecadação acumulado           550

economia de despesa acumulada               250

déficit financeiro do balanço inicial              100

crédito extraordinário aberto há mais de

4 meses e ainda não utilizado                     150 

Conclui-se que pode ser aberto um crédito especial de 700. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras, ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega do material ou do serviço adquirido; nas segundas, ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida liquidação.