Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A Prefeitura Municipal Fictícia da “Graciosa” elaborou somente os programas de governo, relacionados no quadro abaixo, conforme seu Plano Plurianual para 20X1 a 20X4:

12.122.0327.4002 – Manutenção dos serviços administrativos dos centros educacionais

12.361.0305.4229 – Apoio às práticas pedagógicas dos centros educacionais

12.361.0305.7047 – Construção de unidades educacionais de ensino fundamental

12.365.0305.6078 – Oferta de transporte na educação infantil

10.302.0301.7046 – Estruturação física da rede de urgência e emergência

10.125.0301.4211 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde

15.451.0312.5009 – Conclusão da pavimentação das quadras X e Y.

26.451.0313.7017 – Construção de ciclovias

26.785.0313.5045 – Construção de abrigos de moto táxi e táxi.

Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de alguns instrumentos de planejamento governamental. O instrumento utilizado para alcançar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, é definido como

Uma das atividades realizadas na administração do patrimônio de uma organização pública é o inventário de materiais. No final do 3º ano de vigência do PPA, em um segundo mandato consecutivo do prefeito, a legislação prevê que deve ser realizado um inventário

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. O processo de planejamento deste orçamento envolve várias etapas, incluindo a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA está estruturada em:

A lei orçamentária anual compreende três orçamentos distintos. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos orçamentários a suas respectivas características.
(1) Orçamento Fiscal (2) Orçamento de Investimento (3) Orçamento de Seguridade Social
( ) Refere-se ao orçamento de Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) Compreende o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

As opções a seguir apresentam vedações orçamentárias previstas no Artigo 167 da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.

O Orçamento Programa pode ser entendido como sendo o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que pretende realizar durante o exercício financeiro. São características do Orçamento Programa, EXCETO:

Quantos aos aspectos Constitucionais do Orçamento público em consonância com a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos que compõem o sistema de planejamento e orçamento:

Quando a Constituinte de 1988 aperfeiçoou as ferramentas de controle e criou novos procedimentos que vieram a se tornar hoje os sistemas de controle interno nas diversas esferas de Poder, objetivos importantes foram traçados e, mesmo com as dificuldades enfrentadas, resultados têm sido obtidos e maior se tornou a fiscalização as gestão dos recursos públicos. Um dos principais objetivos das ferramentas de controle interno e externo criadas é:

Dadas as afirmativas quanto à classificação da receita e suas características, tendo como embasamento a legislação orçamentária,

I. Conforme a Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas orçamentárias somente as receitas previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual – LOA.

II. A Antecipação da Receita Orçamentária constitui operação de crédito do tipo orçamentária, ou seja, empréstimos tomados pelos entes públicos para suprir insuficiências momentâneas de caixa, e são, por essa razão, considerados receitas orçamentárias.

III. A receita constituída de venda de livros e periódicos produzidos por editora de uma universidade pública é considerada receita originária.

IV. O contribuinte, ao pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Prefeitura Municipal, está gerando ao município o reconhecimento de uma receita considerada originária, por ser receita de origem desse ente municipal de governo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,

O orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa e o orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e por utilizar como principal critério classificatório a funcional-programática correspondem, respectivamente, ao

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,

No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, de acordo com a Constituição Federal de 1988,