Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.
A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas.
Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis
e compilados vários indicadores. De acordo com a legislação
pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas e o das
despesas.
O Poder Executivo, ao elaborar o orçamento geral do estado do Pará (OGE/PA) para o exercício de 2016, propôs:
- dotação orçamentária, consignada na LOA, no valor de R$ 500 milhões para custear a construção da chamada ferrovia da soja, para ligar os estados do Pará e Mato Grosso; - instituição do programa paraense de incentivo ao primeiro emprego, um programa assistencial continuado de incentivo ao primeiro emprego para jovens com idade entre 18 e 20 anos, ao custo de R$ 500 por jovem.Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a orçamento público.
O programa de incentivo ao primeiro emprego poderá ser
incluído no OGE/PA, mesmo que não conste do PPA estadual.
O orçamento público constitui um poderoso instrumento de controle dos recursos financeiros gerados pela sociedade. A respeito desse tema, julgue o item que se segue, com base na doutrina e nas disposições legais sobre orçamento e finanças públicas.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo
a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao
Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.
A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos para determinado exercício.
Julgue o item que se segue, acerca de receita pública.
O pagamento da anuidade do Conselho Regional de Medicina
é exemplo de contribuição de intervenção no domínio
econômico.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações
para aberturas de créditos suplementares e contratações
de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos
estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem
constar da lei orçamentária anual (LOA).
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter
dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem
alíquotas de tributos.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.
No processo orçamentário, depois de o Congresso Nacional
apreciar o projeto de lei orçamentária, cabe ao presidente da
República aprová-lo ou vetá-lo integralmente. Nesse processo,
vetos parciais não são cabíveis.
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.
As políticas das agências financeiras oficiais de fomento
deverão ser estabelecidas na LDO.
Julgue o item seguinte, relativos ao orçamento público.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, a vigência
do orçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro.
Julgue o item seguinte, relativos ao orçamento público.
O foco primordial do orçamento tradicional é o detalhamento
da despesa, e não o atendimento às necessidades da sociedade
ou aos objetivos que motivam a elaboração do orçamento.
Julgue o item seguinte, relativos ao orçamento público.
Cabe ao governo executar as funções econômicas exercidas
pelo Estado, as quais se dividem em alocativa, distributiva
e estabilizadora.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No que diz respeito aos atos formais de planejamento, a LRF obriga elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) São princípios da LRF: Neutralidade, Capacidade de Pagamento, Transparência, Simplicidade e Responsabilização.
( ) A LRF estabelece limites para os gastos com pessoal, mas não estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos Estados e Municípios.
( ) A LRF estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos Estados e Municípios, mas não estabelece limites para os gastos com pessoal.
Assinale a sequência correta.
I. pelo Controle Interno, quando o controle é feito pelos órgãos do próprio Poder Legislativo, especialmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, cada Ministério possui um Assessor de Controle Interno, vinculado tecnicamente à CGU.
II. pelo Controle Interno, quando o controle é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
III. pelo Controle Social, que é feito pela sociedade, tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.
Pode-se afirmar que:
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