Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

É previsto que um sistema de monitoramento e avaliação do PPA disponibilize aos gestores públicos instrumentos de apoio ao gerenciamento dos programas.

Esses instrumentos devem permitir:

Um sistema de monitoramento e avaliação do PPA deve ser construído a partir de diretrizes que permitam melhorar sua gestão.

No Brasil, NÃO é uma diretriz para o monitoramento e a avaliação do PPA:

No ciclo de gestão do PPA foi prevista uma etapa de monitoramento e avaliação.

Em sua dimensão tática, o monitoramento prevê:

A destinação de recursos públicos para o setor privado para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica para atender às condições estabelecidas. Trata-se

Trata-se de um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período.

O texto refere-se a

A despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e que por sua vez cumpre com o disposto na Constituição Federal, conforme segue:

As metas, as diretrizes, os limites e os objetivos, do orçamento público e da responsabilidade fiscal, estarão traduzidos

Com relação ao Plano Plurianual (PPA) considere:

I. Diretrizes são orientações ou princípios que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano.

II. Objetivos consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.

III. Metas são a tradução quantitativa das orientações ou princípios que nortearão o PPA.

IV. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o PPA, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

V. A proposta de PPA não poderá receber emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão apenas parecer favorável ou contrário à aprovação.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:

(1) PPA

(2) LDO

(3) LOA 

( ) Autorização para abertura  de créditos adicionais

( ) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência

( ) Despesas relativas aos programas de duração continuada

( ) Dotação relativa à reserva de Contingência

( ) Evolução do patrimônio líquido

( ) Normas relativas ao controle de custos 

A sequência que apresenta a associação correta é: 

O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício. 

            

De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, o quadro se refere _______ e deve constar ________.

As lacunas são devidamente preenchidas, respectivamente, com: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se: 

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:

I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.

II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.

III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.

Está correto somente o que se afirma em:

O trecho a seguir foi retirado de uma lei que trata de matéria orçamentária:

“Os recursos fixados no (a) _______ sob o título de Reserva de Contingência, à conta do Tesouro Estadual, correspondentes a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, são destinados exclusivamente para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

A partir das definições legais e conteúdos cobertos pelos instrumentos de planejamento vigentes no Brasil, a lacuna no trecho e a lei a que esse se refere correspondem, respectivamente, às seguintes expressões:

Desde as primeiras tentativas de se elaborar um orçamento no âmbito governamental até os dias atuais, vários modelos de orçamento foram propostos, tendo em vista contribuir para uma melhor destinação dos recursos públicos.

O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:

I. Dotação para pessoal e seus encargos.

II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.

III. Dotação para construção de fóruns.

IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.

Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

Um Analista Judiciário − Especialidade Contadoria verificou a peça orçamentária do Poder Judiciário Federal e constatou que foi incluída a concessão de isenção para determinadas taxas judiciais. Esse aspecto feriu o princípio orçamentário da