Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) O Plano Plurianual (PPA) é uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
( ) O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) será de cinco anos, compreendidos entre o início do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A cada quinquênio, ao final do período de vigência do Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo projeto de lei de diretrizes orçamentárias que, aprovado, estabelecerá metas, prioridades, metas fiscais e orientará a proposta orçamentária para os próximos anos.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos, tais como: equilíbrio entre receitas e despesas e riscos fiscais.
( ) Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Julgue o item a seguir, a respeito das funções do Estado em sua atuação na economia.
A cobrança de tributos é uma atividade estatal que permeia
as funções alocativa, distributiva e estabilizadora.
Julgue o item a seguir, a respeito das funções do Estado em sua atuação na economia.
A regulação da concorrência é uma atividade estatal
tipicamente correspondente à função distributiva.
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.
O bem-estar do consumidor e a eficiência alocativa estão
entre os objetivos da regulação.
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras foram constituídas pelo poder
público com a finalidade de regulamentar atividades
específicas e aplicar tais normas regulamentares, não
atuando como instância decisória de conflitos entre empresas
e usuários.
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas,
setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade
pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço
prestado a um preço justo.
Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.
A função estatal de alocação de recursos tem por
objetivo principal a provisão de determinados bens
e serviços que não são supridos pelo sistema de
mercado, ou seja, os bens públicos.
O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações:
O ato orçamentário de uma entidade pública apresenta, ao final do ano de 2022, os seguintes saldos:
• Orçamento aprovado LOA (valores totais): R$ 2.600;
• Arrecadada a Receita orçamentária de R$ 2.300;
• Legalmente empenhada despesa de R$ 2.500;
• Liquidação despesa de R$ 1.800;
• Paga a despesa de R$ 1.400.
Considerando os atos incorridos, o exercício de 2023 será reconhecido como
No processo orçamentário brasileiro, a(o)
( ) O orçamento público é o instrumento de planejamento do governo. Ele detalha a previsão dos recursos que serão arrecadados, como os impostos e outras receitas estimadas e planeja a destinação desses recursos.
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA Lei Orçamentária Anual.
( ) O PPA Plano Plurianual é o instrumento legal de planejamento do governo, vigora por quatro anos e estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) A LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e obedece aos parâmetros definidos pelo PPA, estima as receitas e fixa as despesas. É o instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo os programas contidos no PPA. É com base nas autorizações da LDO que as despesas do exercício são executadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) Não se admitirão, em quaisquer hipóteses, emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
( ) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
( ) Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
I. Todas as receitas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, sendo permitidas deduções
II. Toda despesa constará da Lei Orçamentária pelos seus totais
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como despesa no orçamento da entidade pagante
Assinale a alternativa correta:
I. A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada
II. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 da lei 4.320/64 e seu parágrafo único.
III. A Lei de Orçamento deve compreender as despesas que por meio dos órgãos do Governo e da administração pública se devam realizar
Assinale a alternativa correta: