Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração
continuada.
Em relação ao orçamento público — conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário —, julgue o item.
Em âmbito federal, a apreciação dos projetos de
leis orçamentárias e dos créditos adicionais será
feita pelo plenário da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, respectivamente, após apreciação
por comissão mista permanente.