Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com os orçamentos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente aqueles que, desde que compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:
I. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, atendendo aos princípios orçamentários da unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio, exclusividade e especificação.
V. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o exercício posterior ao seguinte.
Assinale a alternativa CORRETA:
“Orçamento é o documento que trata, em termos financeiros, do programa de trabalho do governo para cada ano, estima os recursos que devem ser arrecadados para financiar as despesas fixadas para a execução do programa de trabalho.”
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) O orçamento da Seguridade Social abrange as áreas da previdência, assistência social e saúde.
( ) A Constituição Federal de 1988 não devolveu ao Congresso Nacional a prerrogativa de participar efetivamente do orçamento.
( ) Todas as despesas constantes na lei orçamentária devem ser obrigatoriamente realizadas pelos governantes.
( ) Não é permitida a execução de nenhuma obra, pagamento de serviços e de outras despesas que não estejam autorizadas pela lei orçamentária.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, com V ou F, de cima para baixo:
É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias, não sendo necessária a compatibilidade com o plano plurianual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Coordenar elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do planejamento e orçamento estadual.
II. Apoiar captação de recursos junto ao Orçamento Geral da União e demais entes federados e entidades privadas.
III. Orientar e acompanhar celebração e execução de convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres.
IV. Fomentar alocação eficiente de recursos orçamentários e monitorar indicadores fiscais, propondo e aplicando, eventualmente, medidas necessárias.
V. Exercer orientação normativa do orçamento e contribuir para veracidade e transparência nas informações relativas ao planejamento e orçamento do Estado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e compreenderá as receitas e as despesas do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das estatais e do orçamento da seguridade social.
IV. Em âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo pelo Presidente da República eleito em até trinta dias após a diplomação.
Está correto o que se afirma apenas em
A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item.
Na classificação orçamentária por programas, a meta é uma
estimativa dos recursos necessários para atingir um objetivo,
e o indicador é uma medida de alcance da meta.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de metas fiscais, que deve incluir a evolução do patrimônio líquido das entidades.
1. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual. 2. Disporá sobre alterações na legislação tributária. 3. Estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital. 4. Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.